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Pref. Nova Olímpia

“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.ºs 013 E 014 DE 2008, E AINDA,

CONSIDERANDO, a análise da Comissão de Revisão e Retificação de enquadramento, constituída pela Portaria N.º 068 de 06 de Maio de 2011;

CONSIDERANDO, o direito adquirido de progressão de classe para os servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais de interstício entre as classes e habilitação e/ou qualificação profissional;

CONSIDERANDO, a constituição da Comissão e Grupo de Trabalho para conferência de certificação e enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal N.º 212 de 25 de Abril de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Que os servidores do Poder Executivo Municipal descritos, ficam enquadrados nos respectivos níveis correspondentes ao tempo de serviço e classes mediante habilitação e/ou qualificação profissional:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Apoio de Serviços Administrativos

Servidor

Data Admissão

Tempo de Serviço

Nível

Classe

ROBERTO REGINALDO DOS SANTOS

30/05/2000

17

6

D

SECRETARIA DE FINANÇAS

Fiscal de Tributos Administrativos

Servidor

Data Admissão

Tempo de Serviço

Nível

Classe

RAQUEL SOARES DE LIMA SOUZA

10/112004

13

6

D

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Apoio de Serviços Administrativos

Servidor

Data Admissão

Tempo de Serviço

Nível

Classe

ANIVALDO ALVES ROCHA

05/08/1994

23

9

D

ARLETE PEREIRA RODRIGUES

03/08/1994

23

9

D

JOSEFA VERISSIMO

21/112000

17

7

D

NILTON SILVA LIMA

01/12/1994

23

9

D

MANOEL MESSIAS ROSA DE SOUZA

10/11/2004

13

6

D

MARIA DAS GRAÇAS DA CRUZ SILVA

11/11/2004

13

6

D

PAULO CESAR DOS SANTOS

06/04/2000

17

6

C

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Professor

Servidor

Data Admissão

Tempo de Serviço

Nível

Classe

ANA CLAUDIA LEMES DE MORAIS

26/02/2007

10

4

D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Apoio de Serviços Administrativos

Servidor

Data Admissão

Tempo de Serviço

Nível

Classe

ANTONIO ANASTACIO DOS SANTOS

18/10/1999

18

7

D

EDNEIA ROSA BARBOSA

22/07/1997

20

8

D

ELIANE OLIVEIRA COSTA

11/11/2004

13

6

C

NEIVA SOARES ORLANDO

26/02/2007

13

4

C

JAMIR RODRIGUES DOS SANTOS

21/07/1997

20

8

D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Auxiliar de Enfermagem

Servidor

Data Admissão

Tempo de Serviço

Nível

Classe

APARECIDA CONCEIÇÃO FRANCISCO

18/11/2004

13

3

C

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Apoio de Serviços Administrativos

Servidor

Data Admissão

Tempo de Serviço

Nível

Classe

CELIA MARIA DE RESENDE GUIMARES

25/10/1999

18

7

D

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Apoio de Serviços Administrativos

Servidor

Data Admissão

Tempo de Serviço

Nível

Classe

DONIZETE ALVES DA SILVA

22/07/1997

20

8

D

EDIMAR BARBOSA DE SOUZA

18/101999

18

8

D

JOSÉ BARBOSA DA SILVA

01/08/1994

23

9

D

JOSÉ CARLOS MARIANO

20/12/2004

13

6

D

JOSÉ VIRGINIO DE SOUZA

02/03/1994

23

8

D

VALDOMIRO ALVES GUIMARAES

01/7/1993

24

9

D

Art. 2º - Os efeitos financeiros deste decreto retroagirão ao mês de março do ano de 2017, cujo pagamento dos valores retroativos efetivar-se-á a partir da folha de pagamento de abril/2017.

Parágrafo único: Para os servidores que faz jus à elevação de nível de após março de 2017, seus retroativos serão calculados a partir do direito adquirido.

Art. 3º - O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.

Art. 4º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal n.º 044 de 27 de junho de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 03 dias do mês de agosto de 2017.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

COMISSÃO E GRUPO DE TRABALHO:

Josenil Marques Pereira

Coordenador Geral;

Claudia Maria Brandão Rodrigues

Secretária Municipal de Saúde;

João Sartori

Secretário Municipal de Administração;

Suzany Passarello Araújo

Agente Serviço da Administração.