DECRETO MUNICIPAL N.º 056 DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
28 de Agosto de 2017
“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.ºs 013 E 014 DE 2008, E AINDA,
CONSIDERANDO, a análise da Comissão de Revisão e Retificação de enquadramento, constituída pela Portaria N.º 068 de 06 de Maio de 2011;
CONSIDERANDO, o direito adquirido de progressão de classe para os servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais de interstício entre as classes e habilitação e/ou qualificação profissional;
CONSIDERANDO, a constituição da Comissão e Grupo de Trabalho para conferência de certificação e enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal N.º 212 de 25 de Abril de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.
DECRETA:
Art. 1º - Que os servidores do Poder Executivo Municipal descritos, ficam enquadrados nos respectivos níveis correspondentes ao tempo de serviço e classes mediante habilitação e/ou qualificação profissional:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||||
| Apoio de Serviços Administrativos | ||||
| Servidor | Data Admissão | Tempo de Serviço | Nível | Classe |
| ROBERTO REGINALDO DOS SANTOS | 30/05/2000 | 17 | 6 | D |
| SECRETARIA DE FINANÇAS | ||||
| Fiscal de Tributos Administrativos | ||||
| Servidor | Data Admissão | Tempo de Serviço | Nível | Classe |
| RAQUEL SOARES DE LIMA SOUZA | 10/112004 | 13 | 6 | D |
| SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | ||||
| Apoio de Serviços Administrativos | ||||
| Servidor | Data Admissão | Tempo de Serviço | Nível | Classe |
| ANIVALDO ALVES ROCHA | 05/08/1994 | 23 | 9 | D |
| ARLETE PEREIRA RODRIGUES | 03/08/1994 | 23 | 9 | D |
| JOSEFA VERISSIMO | 21/112000 | 17 | 7 | D |
| NILTON SILVA LIMA | 01/12/1994 | 23 | 9 | D |
| MANOEL MESSIAS ROSA DE SOUZA | 10/11/2004 | 13 | 6 | D |
| MARIA DAS GRAÇAS DA CRUZ SILVA | 11/11/2004 | 13 | 6 | D |
| PAULO CESAR DOS SANTOS | 06/04/2000 | 17 | 6 | C |
| SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | ||||
| Professor | ||||
| Servidor | Data Admissão | Tempo de Serviço | Nível | Classe |
| ANA CLAUDIA LEMES DE MORAIS | 26/02/2007 | 10 | 4 | D |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||
| Apoio de Serviços Administrativos | ||||
| Servidor | Data Admissão | Tempo de Serviço | Nível | Classe |
| ANTONIO ANASTACIO DOS SANTOS | 18/10/1999 | 18 | 7 | D |
| EDNEIA ROSA BARBOSA | 22/07/1997 | 20 | 8 | D |
| ELIANE OLIVEIRA COSTA | 11/11/2004 | 13 | 6 | C |
| NEIVA SOARES ORLANDO | 26/02/2007 | 13 | 4 | C |
| JAMIR RODRIGUES DOS SANTOS | 21/07/1997 | 20 | 8 | D |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||
| Auxiliar de Enfermagem | ||||
| Servidor | Data Admissão | Tempo de Serviço | Nível | Classe |
| APARECIDA CONCEIÇÃO FRANCISCO | 18/11/2004 | 13 | 3 | C |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | ||||
| Apoio de Serviços Administrativos | ||||
| Servidor | Data Admissão | Tempo de Serviço | Nível | Classe |
| CELIA MARIA DE RESENDE GUIMARES | 25/10/1999 | 18 | 7 | D |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||||
| Apoio de Serviços Administrativos | |||||
| Servidor | Data Admissão | Tempo de Serviço | Nível | Classe | |
| DONIZETE ALVES DA SILVA | 22/07/1997 | 20 | 8 | D | |
| EDIMAR BARBOSA DE SOUZA | 18/101999 | 18 | 8 | D | |
| JOSÉ BARBOSA DA SILVA | 01/08/1994 | 23 | 9 | D | |
| JOSÉ CARLOS MARIANO | 20/12/2004 | 13 | 6 | D | |
| JOSÉ VIRGINIO DE SOUZA | 02/03/1994 | 23 | 8 | D | |
| VALDOMIRO ALVES GUIMARAES | 01/7/1993 | 24 | 9 | D | |
Art. 2º - Os efeitos financeiros deste decreto retroagirão ao mês de março do ano de 2017, cujo pagamento dos valores retroativos efetivar-se-á a partir da folha de pagamento de abril/2017.
Parágrafo único: Para os servidores que faz jus à elevação de nível de após março de 2017, seus retroativos serão calculados a partir do direito adquirido.
Art. 3º - O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
Art. 4º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal n.º 044 de 27 de junho de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 03 dias do mês de agosto de 2017.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
COMISSÃO E GRUPO DE TRABALHO:
Josenil Marques Pereira
Coordenador Geral;
Claudia Maria Brandão Rodrigues
Secretária Municipal de Saúde;
João Sartori
Secretário Municipal de Administração;
Suzany Passarello Araújo
Agente Serviço da Administração.