“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1023, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1023, de 19 de Fevereiro de 2014, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Parágrafo 1º. Os beneficiários dessa Lei contribuirão para serviços prestados por Retro-Escavadeira com o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) à hora, por serviços prestados por máquinas Esteiras com o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) à hora, para máquinas PC com o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à hora, com o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) a hora do trator de pneus, com o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a carga de terra de caminhão basculante”.

ART. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer o reajuste anual de acordo com a Lei e mediante ao IGPM (Índice Geral de Preço do Mercado).

ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data desua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena – MT, 31 de março de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração

e Finanças