DECRETO Nº 1733

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 63, da Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando ser de relevante interesse público a regulamentação e eficiente funcionamento dos mecanismos administrativos;

Considerando a necessidade de promover a avaliação de imóveis de interesse para Administração Pública Municipal;

Considerando a necessidade de se criar a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis no âmbito da Administração Pública Municipal para realização das avaliações de interesse da Administração, com consequente elaboração de laudo de avaliação;

Considerando a necessidade de regulamentar a competência, os critérios a serem utilizados e a composição da comissão,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada e regulamentada, Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos aqui fixados, o valor de imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal.

Art. 2º A comissão Permanente de Avaliação de Imóveis será composta por até 5 (cinco) membros, todos servidores públicos municipais, preferencialmente na área de engenharia ou de arquitetura.

§ 1º A designação dos membros será feita pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de ato próprio, que designará um dos seus membros como presidente.

§ 2º O mandato da Comissão será de 2 (dois) anos, vedada a recondução da totalidade de seus membros.

§ 3º A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis ficará subordinada a Secretaria Municipal de obras.

§ 4º Na Falta de Profissionais de Engenharia, terá preferencia os servidores que atuam no departamento de Tributos.

Art. 3º Os processos serão distribuídos aos membros, sendo o máximo de 3 (três) por mês para cada membro, que deverão ser devolvidos no prazo de 10 (dez) dias, com o respectivo relatório, podendo o Presidente, em casos excepcionais dilatar esse prazo, no máximo, por igual período.

Parágrafo único. O membro da comissão que não devolver o processo com o respectivo relatório no prazo estipulado no caput deste artigo será suspenso por 60 (sessenta) dias da comissão.

Art. 4º A Comissão se reunirá em local, dia e hora designados pelo Presidente, feita a comunicação a cada membro com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberar acerca dos processos e aprovar os laudos emitidos pelos membros da comissão.

Art. 5º São atribuições dos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis:

I – Avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação, doação, permutas e outros;

II – Avaliar os imóveis particulares para todas as formas de aquisição pelo Poder Público Municipal;

III – Avaliar os imóveis de interesse da Administração Pública Municipal para efeitos de desapropriação;

III – Avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal passível de gravames de ônus e garantias reais e transmissão de posse direta ou indireta;

IV – Avaliar as áreas remanescentes de obras públicas ou resultantes de modificação de alinhamento;

V – Avaliar os imóveis objetos de locação pela Administração Pública, verificando a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo proprietário em relação ao valor do mercado imobiliário, bem como em suas revisões;

VI – Elaborar o laudo de avaliação, objetivando respaldar o Poder Executivo Municipal de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem imóvel de interesse da Administração Pública Municipal, devendo conter no mínimo os dados constantes no Anexo I deste Decreto;

VII - Elaborar o laudo de vistoria de imóvel, conforme anexo II deste Decreto.

Art. 6º Em caso de desapropriação por via judicial, o assistente técnico do Município de Nova Nazaré que atuará na análise do laudo pericial ofertado pelo perito nomeado pelo Poder Judiciário deverá ser escolhido dentre aqueles profissionais que atuaram e subscreveram na fase administrativa, no âmbito da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis.

Art. 7º Para cumprir os objetivos fixados neste Decreto, a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis levará em consideração os seguintes critérios e fontes normativas quando da elaboração do laudo de avaliação:

I – O preço praticado pelo mercado imobiliário, mediante pesquisas em imobiliárias, avaliadores e demais profissionais idôneos;

II – As normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pelo Conselho Regional de Engenharia e pelo Conselho Regional de Arquitetura;

III – A localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias;

IV – A finalidade e a dimensão da atividade a ser desempenhada no local;

V – A valorização imobiliária.

Art. 8º Aos componentes da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis poderá ser concedida gratificação de incentivo.

§ 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste art. Fica condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Nazaré/MT, 25 de Agosto de 2017.

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JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

LAUDO DE AVALIAÇÃO

1. Identificação: Laudo de Avaliação nº ..../2017
Processo nº:
Nome:
Endereço:										Nº
Quadra	Lote			Complemento
Bairro				Cidade						Estado
2. Histórico:
3. Caracterização da Região: Usos Predominantes Infra-Estrutura Equip. Comunitário ( ) Resid. Unifamiliar ( ) Água ( )Pavimentação ( )Escola ( ) Resid. Multifamiliar ( ) Esgoto ( ) Coleta de Lixo ( ) Saúde Pública ( ) Comercial ( ) Energia Elétrica ( ) Gás ( )Comércio ( ) Industrial ( ) Telefone ( ) Transporte ( ) Seg. Pública ( ) Praças ( ) Centro Comunitário
Terreno: Descrição
Forma:		Topografia:			Situação:		Superfície:		Fração Ideal:
Área:		Frente/m			Fundos/m		Lado Direito/m		Lado Esquerdo/m
Edificação: Descrição
Tipo:			Uso:			Situação		Nº de Pavimentos
Área Privativa: Estacionamento: Total:			Área de Construção(m²) Área Real (m²) Descritas no interior do laudo			Áreas (Outras)		Nº de Vagas de Garagem:
Discriminação:
Padrão de acabamento ( ) Alto ( ) Normal ( ) Baixo ( ) Mínimo			Estado de conservação ( ) Bom ( ) Regular ( ) Ruim			Fechamento das paredes ( ) Alvenaria ( ) Madeira ( ) Misto		Idade aparente do imóvel

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Aprovado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis em ...... de ................ de 20....

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ANEXO II

LAUDO DE VISTORIA IMÓVEL

Processo nº			Data		Contrato nº	Data contrato
Descrição do Imóvel:
Endereço:							Nº
Quadra		Lote		Complemento
Bairro				Cidade			Estado
Locador:
Locatário:
Órgão / Secretaria / Unidade Administrativa:
1 – Infraestrutura do imóvel – Situação atual
Alvenaria			Ótima		Boa	Ruim
Pintura			Ótima		Boa	Ruim
Rede Elétrica			Ótima		Boa	Ruim
Iluminação			Ótima		Boa	Ruim
Rede de Água			Ótima		Boa	Ruim
Rede de Esgoto			Ótima		Boa	Ruim
			Ótima		Boa	Ruim
2. Documentação do Imóvel - Situação atual
IPTU			Em dia		Atrasado	R$
Condomínio			Em dia		Atrasado	R$
Água			Em dia		Atrasado	R$
Luz			Em dia		Atrasado	R$
Telefone			Em dia		Atrasado	R$
			Em dia		Atrasado	R$
3. Anotações Gerais
Locador (Data e Assinatura)					Locatário (Data de Assinatura)
4. Situação Atual do Imóvel
Item	Descrição
Responsável pela elaboração do laudo de vistoria do imóvel (Data e assinatura)