INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JURUENA/MT PARA O PERÍODO 2018-2021.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ART.1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, para o período de 2018-2021, em cumprimento ao disposto no § 1o do art. 165 da Constituição Federal.

ART.2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

ART.3º O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

ART. 4º O PPA 2018-2021 terá como diretrizes:

I – a ampliação da participação social;

II – o pagamento do serviço da divida;

III – o pagamento de pessoal e seus encargos;

IV – o duodécimo destinado a ao Poder Legislativo;

V – a manutenção das atividades do município e seus fundos;

VI – a manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e Infantil;

VII – a manutenção e desenvolvimento da Saúde; e

VIII - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços.

ART. 5º Integram o PPA 2018-2021 os seguintes anexos:

I – Relação das Receitas Previstas;

II – Despesas Planejadas;

III – Levantamento Preliminar dos Programas; e

IV – Relação de Programas e Ações.

ART. 6º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.

ART. 7º. Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2018-2021, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

ART.8º. A gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, buscando o aperfeiçoamento:

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018-2021.

Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento, definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2018-2021.

ART. 9º. O Monitoramento do Plano Plurianual é a atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.

ART. 10. A avaliação do PPA 2018-2021 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

ART. 11. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.

ART. 12. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento dos Programas do PPA 2018-2021.

ART. 13. Os Programas da Saúde e Educação integram as prioridades da Administração Pública Municipal e terão tratamento diferenciado durante a execução do Plano Plurianual.

Parágrafo único. O Poder Executivo definirá os requisitos, os critérios e as condições diferenciadas para o cumprimento do disposto do caput.

ART. 14. Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2018-2021, está incluído no Valor Global dos Programas.

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.

ART. 15. Considera-se revisão do PPA-2018-2021 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas.

§ 1º A revisão de que trata o caput deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário.

§2º Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou a alteração de Objetivos, Iniciativas e Metas.

§3º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:

I – alterar o Valor Global do Programa;

II – incluir, excluir ou alterar Iniciativas; e

III – adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas.

§4º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

I – Indicador;

II – Valor de Referência;

III – Metas; e

IV - Órgão Responsável.

ART. 16. A Secretaria Municipal de Planejamento, atualizará na internet, ao menos uma vez ao ano, as informações constantes do Plano Plurianual bem como o divulgará em formato e linguagem acessíveis à sociedade.

ART.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena-MT, 25 de Agosto de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/ 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças