LEI MUNICIPAL N º 710/2017 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE DEPARTAMENTO, INCLUINDO NA LEI MUNICIPAL 488/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica criado o Cargo de provimento em comissão de Cargo de Coordenador de Departamento, inserido na tabela anexo único da Lei Municipal nº 488/2012, Subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Administração, com carga horária de 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

Parágrafo único:Fica estabelecida as seguintes atribuições ao cargo de Coordenador de Departamento: a) descrição sintética: chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Setor em que estiver lotado; b) descrição analítica: instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; assessorar a organização dos serviços; levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; representar o superior hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.

Art. 2º. A ordem, denominação, quantitativos de vagas e o valor da remuneração do cargo criado no artigo anterior constarão no anexo único da Lei Municipal 488/2012.

ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
ORDEM	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	VALOR REMUNERAÇÃO EMUNERA
(...)
25.	Coordenador de Departamento	02		1.500,00
(...)

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM, 24 DE AGOSTO DE 2017.

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Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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