LEI MUNICIPAL N º 712/2017. São José do Xingu-MT, 24 de agosto 2017.

“Declara de Utilidade Pública a “Associação dos Moradores de Santo Antônio do Fontoura – AMODISAF e dáoutras providências.”

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais que promulga a Lei de autoria do Excelentíssimo Senhor Presidente, Pedro da Silva Santos Vereador, no uso de suas funções, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação dos Moradores de Santo Antônio do Fontoura - AMODISAF” sendo reconhecida como uma legitima entidade representante dos moradores e produtores rurais do Distrito de Santo Antônio do Fontoura, Município de São José do Xingu – MT.

Parágrafo Único – A associação mencionada no caput deste artigo é pessoa jurídica de direito privado (inciso I, Art. 44, CC) inscrita no CNPJ sob o n. 18.226.566/0001-00, atende aos incisos I a IV, do art. 1º, da Lei Municipal N. 708/2017, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) e Declaração do Presidente da Câmara Municipal de São José do Xingu – MT, que são partes integrantes desta Lei (anexos I e II respectivamente).

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 24 DE AGOSTO DE 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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