LEI MUNICIPAL Nº 713 /2017 São José Xingu – MT 24 de agosto de 2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 674/2016 LOA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2017 - Lei 674/2016 no valor de R$ 48.059,13 (quarenta e oito mil cinquenta e nove reais e treze centavos) nas seguintes dotações:

05 – Secretaria Municipal de Promoção social

0002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

244 – Assistência Social Comunitária

0090 – Assistência Social em Geral

2100 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores 2016 – Ação Social

33.90.30 – Material de Consumo ............................... .................. R$ 35.081,01

33.90.36 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física ............. R$ 2.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........ R$ 3.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......................... R$ 7.978,12

Fonte de Recursos 0.23.29.000. Recursos Transf. Ação social......R$ 48.059,13

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2016, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

REDUZIDO	Recursos	SALDO	FONTE
173	Fundo Municipal de Assistência Social	26.593,72	329
177	DSLPSB FNAS	20.949,77	329
179	DOPCBC ESCOLA	515,64	329
Total		48.059,13	329

Art.3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na LDO/2017 e PPA/2017.

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se