SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO CMS/FIG Nº 001/2015 – 30 DE MARÇO DE 2015

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO 2014.

O Conselho Municipal de Saúde de Figueirópolis D’Oeste – MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei municipal 518, de 01 de Dezembro de 2010.

Considerando o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobra a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o disposto da Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689 de julho de 1993; e da outras providências;

Considerando

o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE), com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção a atenção à saúde; considerando o Decreto nº 7.179 de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, e cria o seu Comitê Gestor;

Considerando o Decreto nº 7.508 de 28 de Junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;

Considerando o Decreto nº 7.827 de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar nº 141, de 2012;

Considerando a Portaria Interministerial nº 675/MS/MEC, de 04 de junho de 2008, que institui a Comissão Inter setorial de Educação e Saúde na Escola;

Considerando a Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 03 de outubro de 2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde na forma dos blocos de financiamento, com respectivo financiamento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 364/GM/MS, de 8 de março de 2013, que redefine a Semana de Mobilização Saúde na Escola (Semana Saúde na Escola), de periodicidade anual, e o respectivo incentivo financeiro;

Considerando os Municípios priorizados pelo Programa Mais Educação, conforme a Resolução nº 21/FNDE/MEC, de 22 de junho de 2012; e

Considerando a necessidade de pactuação de metas para as ações de promoção e atenção à saúde e de prevenção das doenças e agravos relacionados à saúde, e capitação permanente a serem realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo a disponibilizar a ampliação da cobertura e intensificar as ações de saúde nas Escolas;

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DE SAÚDE 2014

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

GIULIANO REZENDE DE OLIVEIRA

Presidente do CMS