“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder temporariamente maquinário à Amex – Associação dos Usuários da MT 129 e Extensão, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão extraordinária de 25/08/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder temporariamente uma Pá Carregadeira de Rodas WA 200-6 KOMATSU, ano fab/mod 2015/2015 à AMEX – Associação dos Usuários da MT 129 e Extensão, pessoa jurídica devidamente inscrita no C.N.P.J nº.03.272.177/0001-35, com sede à Rua Paraná, s/nº, centro, Gaúcha do Norte-MT.

Art. 2º. O período de cessão será temporário e condicionado ao conserto da Pá Carregadeira, Modelo KOMAT´SU WA 180-B1935, ano de fabricação 2002, Número de Serie B1935, objeto de cessão através da Lei Municipal nº. 795/2017, momento este em que haverá a troca imediata.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 25 de Agosto de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal