“Autoriza o Poder Executivo Municipal e executar serviços de cerca, corredores e passagens seca para animais em detrimento do Contrato de Repasse nº. 1.032.758-10/2016/MAPA, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão extraordinária de 25/08/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar serviço de cerca, corredor e passagem seca em virtude do Contrato de Repasse nº. 1.032.758-10/2016/MAPA, onde está sendo realizada a adequação de estrada vicinal Jacarezinho e Três Coqueiros.

Art. 2º. O Poder Executivo realizará a execução de cercas no total de 11 km(onze quilômetros)no trecho Bueiro 01 (S 13º 27’55.4” – W 53º 06’34.2”) e o entroncamento com a estrada velha 01 (S 13º 25’11.1” – W53º 07’35.3”).

Art. 3º.O corredor com passagem seca será feito no trecho entre o acesso a sede da fazenda Córrego Seco (S 13º29’42.29” – W53º 6’4.94”)e o Mini Hotel (S 13º30’4.35” W 53º 5’40.62”).

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 25 de Agosto de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal