NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA
28 de Agosto de 2017
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, devidamente inscrita no CNPJ 03.648.532.0001/28, entidade de direito público.
NOTIFICADO: AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA , empresa de direito privado, inscrita no CNPJ 26.804.377/0004-30.
Por meio desta, eu, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, neste ato eleita Prefeita Municipal, o notifico – já que outras tentativas foram frustradas – a cumprir o contrato para a prestação dos serviços (licenciamento de software, conversão de Banco de dados)
Execução dos serviços não entregues, contratados e descritos no relatório que segue anexo;
*Não conversão do Banco de Dados, pois o Municipio se encontra com 08 meses sem as informações importantes e necessárias para a continuidade do serviço público.
*Não emissão das Guias de Recolhimento do ISSQN - DAM, Impedindo o recolhimento de Receitas.
Pagamento do valor que corresponde a multa contratual ref contrato 02/2017 e 03/2017.
Se não cumpridos os temas discriminados, conforme o contrato, no prazo de até 30 dias, serão tomadas as medidas judicias que sejam cabíveis.
Alto Paraguai, 25 de agosto de 2017.
Diane Vieira de Vasconcellos Alves
Prefeita Municipal de Alto Paraguai