LEI MUNICIPAL N º 709/2017.

São José do Xingu-MT, 11 de agosto de 2017.

“TRANSFORMA EM MÃO ÚNICA A RUA EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL MARIA MARLENE DE MORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais que promulga a Lei de autoria do IILMO. SENHOR Cicero Romão Lima Luz, Vereador, no uso de suas funções, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica transformada em mão única a Rua José Rodrigues de Oliveira, em frente a Escola Municipal Maria Marlene de Moraes.

Art. 2º - A obrigatoriedade de que trata o artigo anterior é somente para o quarteirão onde está localizado o portão principal da instituição de ensino.

Art. 3º - O órgão de transito competente delimitará uma faixa próxima ao portão principal da escola para estacionamento exclusivo dos ônibus escolares.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 11 DE AGOSTO DE 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Publique-se Registre-se Cumpra-se