PORTARIA 304/2017 de 21 de a gosto de 2017.
29 de Agosto de 2017
| “PROÍBE O PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA SEM AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E PAGAMENTO DE HORAS EXTRORDINÁRIAS A 100%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbúgio, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO os constantes questionamentos do Ministério Público Estadual acerca de pagamento de Função Gratificada e Horas Extraordinárias, bem como ausência de previsão legal acerca da hora extraordinária a 100% na legislação municipal;
RESOLVE:
1. Fica proibida a concessão de Função Gratificada a servidores municipais efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, sem autorização prévia e expressa do prefeito municipal, cuja solicitação de pagamento deverá ser feita pelo(a) secretário(a) da pasta em que o servidor presta serviço, com suas razões e justificativas, acompanhado de documentos comprobatórios, caso haja;
2. Fica terminantemente proibido o pagamento de Horas Extraordinárias a 100%, ainda que o servidor tenha prestado serviço aos domingos e feriados, por falta de legislação municipal neste sentido, ficando ainda condicionada a realização e pagamento de Horas Extraordinárias a 50% somente com prévia e expressa autorização do prefeito municipal, cuja solicitação deverá ser feita pelo(a) secretário(a) da pasta em que o servidor presta serviço, com suas razões e justificativas, acompanhado de documentos comprobatórios, se for o caso.
3. Esta Portaria revoga todas as disposições em contrário.
4. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FÁBIO MAURI GARBÚGIO
Prefeito Municipal