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Pref. Alto Taquari

“PROÍBE O PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA SEM AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E PAGAMENTO DE HORAS EXTRORDINÁRIAS A 100%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbúgio, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO os constantes questionamentos do Ministério Público Estadual acerca de pagamento de Função Gratificada e Horas Extraordinárias, bem como ausência de previsão legal acerca da hora extraordinária a 100% na legislação municipal;

RESOLVE:

1. Fica proibida a concessão de Função Gratificada a servidores municipais efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, sem autorização prévia e expressa do prefeito municipal, cuja solicitação de pagamento deverá ser feita pelo(a) secretário(a) da pasta em que o servidor presta serviço, com suas razões e justificativas, acompanhado de documentos comprobatórios, caso haja;

2. Fica terminantemente proibido o pagamento de Horas Extraordinárias a 100%, ainda que o servidor tenha prestado serviço aos domingos e feriados, por falta de legislação municipal neste sentido, ficando ainda condicionada a realização e pagamento de Horas Extraordinárias a 50% somente com prévia e expressa autorização do prefeito municipal, cuja solicitação deverá ser feita pelo(a) secretário(a) da pasta em que o servidor presta serviço, com suas razões e justificativas, acompanhado de documentos comprobatórios, se for o caso.

3. Esta Portaria revoga todas as disposições em contrário.

4. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

FÁBIO MAURI GARBÚGIO

Prefeito Municipal