DECRETO Nº 380, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
29 de Agosto de 2017
“Prorroga o prazo para pagamento do IPTU de 2017 e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...
CONSIDERANDO que o órgão fazendário do município não conseguiu entregar regularmente a notificação de lançamento do IPTU de 2017;
D E C R E T A:
Artigo 1º. Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2017 o prazo para pagamento do IPTU de 2017 sem prejuízo dos direitos conferidos por lei aos contribuintes do referido imposto municipal.
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2017.
FABIO MAURI GARBUGIO (Prefeito Municipal)