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Pref. Alto Taquari

O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO

MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, NA FORMA DA LEI ORGANICA

MUNICIPAL

CONSIDERANDO o disposto no artigo 148 do Estatuto do Servidor Publico, bem como a necessidade de criar Comissão Processante, a fim de instruir os processos administrativos disciplinares do município de Alto Taquari-MT, que visam garantir o bom andamento dos serviços públicos;

RESOLVE:

1. Fica criada a Comissão Processante com os seguintes membros:

I- Carlos Eduardo de Paula - Presidente

II- Rudimar José Lang- Secretário

III- Deise Juliana Coelho de Oliveira– Membro

2. A Comissão Disciplinar acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;

Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.

Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.

A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.

3. Esta Portaria revoga a Portaria nº 167/2017.

4. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

FÁBIO MAURI GARBÚGIO

Prefeito Municipal