ATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2017/GAB/PREFEITO
29 de Agosto de 2017
Proc. Administrativo nº 0043/2017-SEMAD.
ASSUNTO: Revogação do Pregão Presencial de nº 013/2017 onde tem como objeto, a contratação de empresa para o fornecimento de refeições prontas e acondicionadas em embalagens tipo marmitex, para atender as necessidades das Secretarias Municipais.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM, e,
Considerando o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
Considerando o exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo com o interesse público;
Considerando o não comparecimento para assinatura do contrato, injustificadamente por parte do licitante ora vencedor do certame;
Considerando a fundamentação no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, decido:
REVOGAR
1 – Revogo Processo Administrativo de nº043/2017 que deu origem ao Pregão Presencial de nº 013/2017,a contratação de empresa para o fornecimento de refeições prontas e acondicionadas em embalagens tipo marmitex, para atender as necessidades das Secretarias Municipais.
2 - Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência em relação ao interesse público, são cabíveis a revogação do certame.
Rondolândia-MT, 24 de Agosto de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal