Dispõe sobre a Certificação de Agente Comunitário de Saúde, de acordo com a Lei Federal 11.350/2006 e dá outras providências...

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o inciso VI e VII do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, etc.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do artigo 198 da Constituição Federal;

Considerando queo relatório da Comissão Especial Portaria 092/2017 de 01/06/201, designada para atestar a regularidade do processo seletivo da Agente Comunitário de Saúde – ACS, concluiu que os contratados conforme disposto nas Leis Municipais 246/02, 274/04, 321/2005 e 479/2010, foram submetidos e aprovados em processo seletivo, realizado pelo Polo Regional de Saúde/Escritório regional de Saúde.

DECRETA:

Artigo 1º- Fica mantida e CERTIFICADA no cargo de Agente Comunitária de Saúde a seguir relacionado que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006, haviam sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública, como segue:

MATRÍCULA	Nº DO CPF	NOME
343	909.736.071-49	ELENIR ARAÚJO DA SILVA

Artigo 2º - A agentemencionada no artigo anterior continuará a desempenhar suas atribuições na forma que estabeleceu o vinculo com o Poder Executivo e de acordo com a Lei Federal e municipal.

Artigo 3º - O Profissional de que trata esta lei, deverá obrigatoriamente, residir na área de abrangência da USF- Unidade de Saúde da família em que atuarem.

Parágrafo Único – Apresentar, sempre que solicitado, declaração de residência acompanhada de documento de anuência do Conselho Municipal de saúde e laudo emitido por assistente social designado pelo Poder Executivo.

Artigo 4º - As atribuições dos agentes de saúde são as definidas pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde definidas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.

Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 10 de Julho de 2017;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal