PORTARIA N.º 03/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 08/2014 de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor daSra. Sherlei Siqueira Berselli,em decorrência do falecimento da servidora Sr.Nilson Berselli.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 08/2014, publicada em 28/03/2014 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 1.941, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Nilson Berselli, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1193193 - 0 SSP/MT, e do CPF sob n.º 034.123.331-58, residente e domiciliado no Município de Rio Branco, servidor Efetivo no cargo professor de educação física, nível 02, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 434; o equivalente a 100% em favor da Sra. Sherlei Siqueira Berselli, viúva, portadora do RG n.º 1193193- 0– SSP/MT e do CPF sob o n.º 034.123.331-58, residente e domiciliada neste município, cônjuge do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2014.07.00005P.

ONDE SE LÊ: “Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 29, inciso II n. º 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal de Rio Branco; Lei n.º 08/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores de Rio Branco; Decreto Municipal nº 24 de 02 de maio de 2014 que dispõe sobre o piso salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências;”

LEIA-SE: “Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 7º, inciso I, Art. 29, inciso II e art. 30, inciso I da Lei Municipal n. º 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal de Rio Branco; Lei n.º 08/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores de Rio Branco; Decreto Municipal nº 24 de 02 de maio de 2014 que dispõe sobre o piso salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências;”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 16 de agosto de 2017.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO Prefeito Municipal