PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131/2017

TOMADA DE PREÇO Nº 003/2017

“PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE E A EMPRESA S.A.LIMA CONSTRUÇÕES LTDA EPP”

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, estabelecida na Avenida dos Oitis, n.º 1.200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representada neste ato pela Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora de cédula de identidade nº 000844464 expedida pela SSP/MS e CPF 607.752.031-49, residente e domiciliada na Rua dos Cajueiros, s/nº, Centro, Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE e por outro lado a empresa S.A.LIMA CONSTRUÇÕES LTDA EPP, com sede na Rua dois, nº 541, Bairro: São José, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 13.908.247/0001-52, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Felipe Augusto de Lima Siqueira, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2211181-6, expedida pelo(a) SSP/MT, e CPF nº038.285.521-37, signatários do contrato 059/2017, celebrado em 11 de maio de 2017 com vencimento para 11 de julho de 2017, tendo como objeto o fornecimento de material para conservação de pavimento em vias urbanas e aplicação de lama asfáltica - convenio nº 0448-2016 - SECID e recursos próprios, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, que se regerá pela lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações e demais legislações pertinentes, e pelas cláusulas e condições seguintes.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Em conformidade com o inciso II, letra “b”, do artigo 65, da Lei 8666/93 que possibilita o aditamento contratual quando necessário a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, e nos termos permissivos da clausula 3.3 do contrato inaugural resolvem as partes alterar o prazo de vigência do instrumento inaugural..

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO

2.1 o prazo de vigência do contrato, previsto na clausula 3.1 do termo inaugural passa a ser 31 de dezembro de 2017, ficando adstrito à existência dos respectivos créditos orçamentários..

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato primitivo, com ratificação de todas elas.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, o presente Termo foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes, na presença das testemunhas abaixo.

Conquista D’ Oeste, 10 de julho de 2017.

Mari Lucia de Oliveira Porto Prefeita Municipal Representante Legal CONTRATANTE	S.A.LIMA CONSTRUÇÕES LTDA EPP Representante Legal CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Nome: RG:	Nome: RG: