PORTARIA N.º 04/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 044/2013 de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor daSra. Creuza Alves dos Santos,em decorrência do falecimento da servidora Sr.Militino Aniceto dos Santos.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 044/2013, publicada em 17/12/2013 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 1871, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Militino Aniceto dos Santos, brasileiro, casado, portador do RG n.º 208.049 - SSP/MT, e do CPF sob n.º 207.905.701-49, residente e domiciliado no Município de Rio Branco, servidor Efetivo no cargo de Operador de Manutenção de TV, nível 05, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o n.º 29; o equivalente a 100% em favor da Sra. Creuza Alves dos Santos, viúva, portadora do RG n.º 0381431-9 – SSP/MT e do CPF sob o n.º 951.844.301-72, residente e domiciliada neste município, cônjuge do de cujus, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2013.04.00032P.

ONDE SE LÊ: “Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 29, inciso II n. º 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal de Rio Branco; Lei n.º 07/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores de Rio Branco; Lei n.º 06/2012 que dispõe sobre o reajuste anual aos servidores públicos do Município de Rio Branco;”

LEIA-SE: “Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 7 inciso I, art. 29, inciso II e art. 30 inciso I da Lei Municipal n. º 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal de Rio Branco; Lei n.º 07/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores de Rio Branco; Lei n.º 06/2012 que dispõe sobre o reajuste anual aos servidores públicos do Município de Rio Branco;”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 17 de agosto de 2017.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO Prefeito Municipal