“DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor e de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A padronização dos uniformes escolares da rede municipal de ensino, deverá considerar:

I - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municipal de ensino;

II - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;

III - a consequente redução de custos;

IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e

V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.

Art. 2º - A administração pública deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar, observando as seguintes características, entre outras:

a) cores;

b) modelo;

c) desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;

d) tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;

e) conforto;

f) durabilidade;

g) adaptação às condições climáticas;

h) número mínimo de peças que compõem o enxoval escolar; e

i) normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.

§ 1º Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os diversos níveis de escolaridade: infantil, médio ou fundamental, devendo, entretanto, ser preservadas as cores regulamentadas.

Art. 3º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos.

Art. 4º - Deverá ser utilizado o brasão oficial da Escola Municipal, Extensão Rural e Infantil.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, 25 de Agosto de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal