PORTARIA ESPECIAL 008/2017

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SENHOR JOSÉ SANTANA DE OLIVEIRA DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

CONSIDERANDO que o Tribunal Regional Eleitoral determinou o cumprimento do Acordão exarado no processo n.º 281-77.2016.6.11.00034, no qual ratificou a sentença que determinou a cassação dos diplomas de Angelina Benedita Pereira e Marcos Antônio Sampaio Rodrigues, prefeita e vice prefeito, respectivamente, do Município de Planalto da Serra.

CONSIDERANDO que em face do esgotamento das instancias ordinárias, o Excelentíssimo Desembargador Presidente do TRE/MT – DR. MARCIO VIDAL – determinou o cumprimento imediato do ACÓRDÃO N° 26178 do TRE/MT, com a nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Planalto da Serra, Sr. ROSIMAR ALVES PEREIRA, como Prefeito Interino de Planalto da Serra, até a realização das eleições municipais complementares.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhor JOSÉ SANTANA DE OLIVEIRA do cargo de Chefe de Gabinete.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Planalto da Serra-MT, 25 de Agosto de 2017.

ROSIMAR ALVES PEREIRA Prefeito Municipal Em Exercício.