DECRETO N° 039/2017 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
29 de Agosto de 2017
Súmula: “Atualiza monetariamente a Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Maringá - MT dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal Saúde no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno do Conselho;
Considerando o disposto pelo art. 9º, §2º da Lei Complementar nº 01/2013;
Considerando a necessidade de adequação econômico – financeira da Unidade Padrão Fiscal de Nova Maringá – MT;
DECRETA:
Art. 1º - Fica atualizado monetariamente o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Maringá – MT que passa a ser de R$ 8,34 (oito reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo único: Para o cálculo do valor atualizado, foi considerado o acumulado pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M referente as seguintes proporções:
I - Exercício de 2015 – 3,96% (três virgula noventa e seis por cento);
II - Exercício de 2016 – 10,96% (dez virgula noventa e seis por cento)
III - Exercício de 2017 – 6,66% (seis virgula sessenta e seis por cento)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá-MT, 28 de Agosto de 2017.
João Braga Neto Prefeito Municipal