Carregando...
Pref. Nova Maringá

Súmula: “Atualiza monetariamente a Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Maringá - MT dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal Saúde no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno do Conselho;

Considerando o disposto pelo art. 9º, §2º da Lei Complementar nº 01/2013;

Considerando a necessidade de adequação econômico – financeira da Unidade Padrão Fiscal de Nova Maringá – MT;

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado monetariamente o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Maringá – MT que passa a ser de R$ 8,34 (oito reais e trinta e quatro centavos).

Parágrafo único: Para o cálculo do valor atualizado, foi considerado o acumulado pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M referente as seguintes proporções:

I - Exercício de 2015 – 3,96% (três virgula noventa e seis por cento);

II - Exercício de 2016 – 10,96% (dez virgula noventa e seis por cento)

III - Exercício de 2017 – 6,66% (seis virgula sessenta e seis por cento)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá-MT, 28 de Agosto de 2017.

João Braga Neto Prefeito Municipal