DECRETO ESPECIAL Nº 01, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

“Estabelece procedimentos para o pagamento de obrigações oriundas dos contratos de serviços, fornecimento de bens e de execução de obras firmados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.. "

ROSIMAR ALVES PEREIRA, Prefeito Interino de Planalto da Serra/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO que o Tribunal Regional Eleitoral determinou o cumprimento do Acordão exarado no processo n.º281-77.2016.6.11.00034, no qual ratificou a sentença que determinou a cassação dos diplomas de Angelina Benedita Pereira e Marcos Antonio Sampaio Rodrigues, prefeita e vice prefeito, respectivamente, do Município de Planalto da Serra.

CONSIDERANDO que em face do esgotamento das instancias ordinárias, o Excelentíssimo Desembargador Presidente do TRE/MT – DR. MARCIO VIDAL – determinou o cumprimento imediato do ACÓRDÃO N° 26178 do TRE/MT, com a nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Planalto da Serra, Sr. ROSIMAR ALVES PEREIRA, como Prefeito Interino de Planalto da Serra, até a realização das eleições municipais complementares.

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o Erário público, por parte do Prefeito Interino, ante os indícios veementes de atos de lesão;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas imediatas, para garantir o cumprimento da ordem e preservar a legalidade, a moralidade, dos atos administrativos;

CONSIDERANDO que os contratos administrativos devem ser executados fielmente pelas partes, de acordo com suas respectivas cláusulas consoante o disposto no artigo 66 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que não é possível a realização de despesas sem o prévio empenho, conforme disposto no artigo 60, da lei n. 4320/1964.

CONSIDERANDO a necessidade de apuração das despesas realizadas no ano de 2017 pela Prefeita Cassada nos termos do que dispõem os artigos 15, 16 e 42, da LC n. 101/2000;

CONSIDERANDO que o Município de Planalto da Serra pode interromper a execução dos contratos em face do interesse da Administração nos termos do § 1º, inciso III do artigo 57 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de levantamento sobre os contratos referidos para a finalidade de prevenir danos ao erário e identificar o prazo e as medidas de sua correção para o fim de viabilizar a subscrição de termo de ajustamento de gestão, e desse modo, assegurar a normalização da ação administrativa sem prejuízo à prestação dos serviços públicos e à legalidade da ação administrativa;

CONSIDERANDO ainda, que a Administração pode suspender unilateralmente a execução dos contratos por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, tendo em vista o que preconiza o inciso XIV, do art.78 da da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de dar transparência as ações administrativas em face da supremacia do interesse público sobre o interesse privado,

D E C R E T A:

Art. 1º Os pagamentos de despesas relacionadas à execução de contratos de serviços, fornecimento de bens e de obras públicas ficam sujeitos ao atendimento das regras fixadas neste decreto.

§ 1º Ficam suspensos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, todos os contratos administrativos firmados pelo Município de Planalto da Serra, excetuados os contratos de serviços e de fornecimento de bens indispensáveis para a continuidade das ações públicas inadiáveis no âmbito de cada unidade administrativa municipal.

§ 2º Para o fim da definição das ações públicas inadiáveis previstas neste artigo, encontram-se compreendidos os contratos que atendam despesas de custeio com: coleta e limpeza pública; sistemas e manutenção de tecnologia da informação; telefonia; energia; medicamentos; serviços médicos; fornecimento de combustível; além das despesas de custeio nas áreas de saúde, educação e assistência social.

§3º - Ficam expressamente suspensos todos os contratos de obras para análise, locação de máquinas, locação de veículos, serviços prestador por pessoas jurídicas em caráter de representação.

§ 4º Durante o período de suspensão referido neste artigo serão realizadas ações de levantamento, nos termos definidos neste decreto, visando apurar a regularidade e a licitude das despesas, além de determinar as condições legais e as medidas necessárias para o fim de justificar os respectivos pagamentos.

§ 5º As ações de levantamentos também serão realizadas nos contratos relacionados no § 2º, conforme os critérios fixados pela comissão constituída no âmbito deste decreto.

§ 6º A suspensão definida no § 2º poderá ser flexibilizada mediante autorização do Prefeito, a partir de requerimento justificado do Secretário de Município ou da autoridade máxima do órgão ou entidade municipal.

Art. 2º Fica constituída comissão executiva, a ser nomeada por Portaria, a qual incumbirá definir os limites das ações de auditoria, orientar as metas dos trabalhos, acompanhar sua execução e adotar as medidas necessárias para a correção de vícios que sejam apurados.

Art. 3º A administração pública deverá praticar todos os atos necessários à anulação dos empenhos e das despesas em desconformidade com que dispõe os artigos 15, 16, e 42, da LC n. 101/2000, e do artigo 60, da lei n. 4320/1964 no âmbito de cada unidade administrativa.

Parágrafo Único - Na hipótese em que seja identificada a ação ou omissão de servidor público no sentido de realizar ou não impedir, na hipótese em que deveria fazê-lo por força das atribuições de seu cargo, despesa não autorizada, irregular ou lesiva ao patrimônio público nos termos da LC n. 101/2000 deverão ser comunicados o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e os respectivos órgãos correcionais setoriais para o fim de apuração e aplicação de eventuais sanções decorrentes do ilícito administrativo.

Art. 4º Este decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra, aos 25 de Agosto de 2017.

ROSIMAR ALVES PEREIRA Prefeito Interino