DECRETO ESPECIAL Nº 002/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

“Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos do município, ativos, inativos e pensionistas, de ambos os regimes, determina sua obrigatoriedade e dá outras providências. "

ROSIMAR ALVES PEREIRA, Prefeito Interino de Planalto da Serra/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO que o Tribunal Regional Eleitoral determinou o cumprimento do Acordão exarado no processo n.º 281-77.2016.6.11.00034, no qual ratificou a sentença que determinou a cassação dos diplomas de Angelina Benedita Pereira e Marcos Antônio Sampaio Rodrigues, prefeita e vice prefeito, respectivamente, do Município de Planalto da Serra.

CONSIDERANDO que em face do esgotamento das instâncias ordinárias, o Excelentíssimo Desembargador Presidente do TRE/MT – DR. MARCIO VIDAL – determinou o cumprimento imediato do ACÓRDÃO N° 26178 do TRE/MT, com a nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Planalto da Serra, Sr. ROSIMAR ALVES PEREIRA, como Prefeito Interino de Planalto da Serra, até a realização das eleições municipais complementares.

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o Erário público, por parte do Prefeito Interino, ante os indícios veementes de atos de lesão;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas imediatas, para garantir o cumprimento da ordem e preservar a legalidade, a moralidade, dos atos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em comissão, bem como aqueles que possuem vínculos com a Administração, na forma do art. 37 da Constituição da República, observando-se que para este fim se faz necessário a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para a Prefeitura;

CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Finanças e Administração, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de recursos humanos;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar os desvios de funções e as acumulações de funções;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal planejar, projetar e desenvolver mecanismos que visem as garantias dos servidores e resguardar o interesse público;

D E C R E T A

Art. 1°. Fica instituído o Recadastramento dos Servidores Públicos do Município de Planalto da Serra-MT, que consistirá na atualização das informações pessoais dos servidores ativos e inativos da Administração Municipal.

Art. 2°. Para os efeitos deste Decreto, servidor público deve ser entendido como sendo:

I- os ocupantes de cargo de provimento efetivo; e

II - os detentores de empregos públicos.

Art. 3°. O recadastramento deverá ser realizado por agentes públicos designados por meio de Portaria, mediante procedimentos internos que determinem as diretrizes e rotinas para seu cumprimento e realização.

Art. 4°. O recadastramento será obrigatório a todos os servidores públicos do município e tem natureza de dever funcional e será processado mediante declaração de informações a ser preenchida e assinada pelos servidores ativos e inativos, bem como pelos pensionistas.

§ 1°. Incorrera em falta grave, passível de penalidade disciplinar, o servidor que por qualquer meio ou artifício obstar e dificultar a realização do procedimento de recadastramento, sem prejuízo de custear as despesas decorrentes de sua ação.

§ 2°. Aquele que fizer constar ou inserir informação que não corresponda com a verdade poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente, na forma da legislação vigente.

§3°. O recadastramento anual deverá ser finalizado sempre no mês de janeiro.

§4°. A atualização cadastral do pessoal inativo e pensionista obedecerá a regras próprias a serem definidas pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Planalto da Serra.

Art. 5°. A Equipe a ser designada, em colaboração com a Diretoria de Recursos Humanos, poderá adotar medidas complementares e estabelecer instruções normativas, orientações e procedimentos para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 6°. O recadastramento de que trata este Decreto deverá obedecer ao formulário padrão denominado CADASTRO DO SERVIDOR, que conterá informações sobre dados pessoais, escolaridade, documentos pessoais, acumulação de cargos, funções e empregos públicos e situação funcional, na forma do anexo único, que a este Decreto fica fazendo parte integrante.

Art. 7°. As informações prestadas pelo servidor no formulário do recadastramento deverão ser comprovadas mediante a apresentação de copias dos seguintes documentos:

I- dos servidores ativos:

a) Documento de identificação com foto (Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação);

b) CPF;

c) Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz ou telefone);

d) PASEP/PIS/NIT;

e) Titulo de eleitor com comprovante da última quitação eleitoral;

f) Paginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS onde constam informações de outros vínculos empregatícios, atuais e antigos;

g) Comprovante de regularidade com o serviço militar, se do sexo masculino;

h) Certidão de Tempo de Contribuição ou outro documento comprobatório de outros vínculos públicos anteriores ou concomitantes ao atual vínculo com o IMPAS;

II - dos dependentes:

a) Certidão de Nascimento, no caso de filhos menores de 18 anos;

b) Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, no caso de cônjuge ou companheiro(a);

c) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação), no caso de dependentes maiores de 18 anos;

d) CPF;

e) Laudo Médico atestando a incapacidade definitiva (se inválido);

f) Termo de Curatela ou Interdição (se inválido).

Parágrafo único - A documentação exigida acima será apresentada apenas no primeiro processo de recadastramento feito pelo servidor, devendo os recadastramentos posteriores serem ratificados ou modificados de acordo com as possíveis alterações.

Art. 8°. Todos os servidores deverão colaborar visando o pleno resultado do objetivo do recadastramento e cada Secretaria Municipal, através de seu quadro funcional, prestará toda a assistência necessária ao cumprimento deste Decreto de forma a atingir a máxima rapidez e exatidão das informações.

Art. 9°. Também estão obrigados a se recadastrar no prazo correspondente ao seu Órgão de lotação os servidores de férias ou licenciados durante o período de recadastramento, sendo que estes deverão ser notificados pessoalmente.

Parágrafo único - Os servidores que se encontram a disposição de outro órgão, além do dever de apresentar a documentação exigida neste decreto, deverão apresentar comprovante de autorização legal que permitiu tal situação, dentro do prazo do recadastramento.

Art. 10. Aquele que deixar de se recadastrar, no prazo estabelecido, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos até a regularização do seu processo.

Art. 11. No recadastramento deste ano de 2017, o formulário de recadastramento e os documentos exigidos deverão ser entregues pessoalmente na Secretaria de lotação do servidor, impreterivelmente, entre os dias 28 de agosto a de 30 de setembro de 2017, no horário normal de expediente, e o mesmo poderá ser retirado nas respectivas secretarias municipais em que o servidor esteja lotado ou impresso diretamente no site oficial do município.

Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra, aos 25 de Agosto de 2017.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Interino

FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO DO FUNCIONÁRIO

DADOS PESSOAIS

Matrícula:

Nome:

Data de Nascimento:

Naturalidade:

UF Nascimento:

Nacionalidade:

Estado Civil:

Data do Estado Civil:

Raça:

Sexo:

M

F

Tipo Sanguíneo:

Possui Deficiência:

Sim

Não

Tipo de Deficiência:

ENDEREÇO

Logradouro:

Nº

Complemento:

Bairro:

Cep.:

Cidade:

UF.:

Telefone:

Celular:

E-mail:

DADOS FUNCIONAIS

Data de Admissão:

Tipo Servidor:

Efetivo

Comissionado

Cedido a outros Órgãos

Órgão de Cessão:

Cargo Concurso:

Cargo/Função que exerce atualmente:

Lotação Atual:

Grau de Instrução:

Curso de Formação/Graduação:

Área de Formação/Licenciatura:

Documentos a serem apresentados na Secretaria Municipal de Administração: -Formulário de Recadastramento do funcionário; - Declaração de não acúmulo de cargos; - Declaração de bens; - Declaração de antecedentes criminais; - Declaração de Atualização de Cadastro;

- Fotocópia do Comprovante de residência atualizado. Obs.: apresentar fotocópias do documento de identidade caso tenha mudado de nome em virtude de divórcio ou outros processos judiciais.