PORTARIA N.º 59/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte á Dependente Sra. Luzia Eduardo Pereira.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 40, § 7º, II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Artigo 7º, inciso I e Artigos 28, inciso II e 29, inciso I da Lei Complementar Municipal n.º 323 de 24 de Agosto de 2004, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. AGUINEL PEREIRA DA SILVA, portador do RG nº 714268 SSP/MT e CPF nº 362.141.751-69, Servidor Publico Municipal ocupante do cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Administração na Prefeitura de Ponte Branca/MT, com provento integral, em favor da Sra. LUZIA EDUARDO PEREIRA, brasileira, companheira da “de cujus”, portadora do RG nº 653858 SSP/MT e CPF nº 453.998.671-68, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do IMPBRAN n.º 2016.07.00004P, a partir da data do óbito do segurado, ocorrido em 09 de outubro de 2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 10 de Agosto de 2017.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES Prefeito Municipal