PORTARIA N.º 184/GP/2017.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Josinei Pereira Borges”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 83, inciso I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT; Lei Municipal n. 1.027 dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antonio do Leverger/MT, e Decreto nº 13/GP/2017 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista – ANEXO 05, e Decreto nº 019/GP/2017, que retifica a Tabela do Ensino Fundamental anexo ao Decreto nº 13/GP/2017;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao servidor Sr. Josinei Pereira Borges, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade n.º 0233546-8 SSP/MT e CPF n.º 160.196.601-68, efetiva no cargo de Guarda de Segurança, Classe “B”, Referência “03”, lotado na Secretaria de Municipal de Saúde, sob matricula n.º 104; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 35 anos, 03 meses e 24 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2017.04.00033P, a partir de 01/08/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio de Leverger - MT, 22 de agosto de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal