PORTARIA Nº. 012/2017
30 de Agosto de 2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valteir Quirino dos Santos, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em especial as contidas na Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear fiscal de Contrato e substituto referente ao Contrato De Rateio De Despesas, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas:
| CONTRATO Nº: | 012/2017 |
| OBJETO: | Rateio das despesas gerais e contrapartidas para a execução e implantação do Sistema de Tratamento e Destino Final de Resíduos Sólidos em Consórcio e ainda o Serviço Técnico Especializado na realização de Estudo de viabilidade econômica, individualizado por município, para demonstrar o custo de coleta, transporte até o destino final e operação do aterro sanitário em consórcio, objetivando a implantação da Taxa Mensal de Resíduos Sólidos Domiciliares no Município. |
| EMPRESA: | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL |
| CNPJ Nº: | 08.979.143/0001-07 |
| FISCAL TITULAR | |
| SERVIDOR: | Marcio Alves de Campos |
| CARGO: | Gerente Financeiro |
| CPF: | 2438979-0 SSP/MT |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIAPAL DE FINANÇAS |
| FISCAL SUBSTITUTO | |
| SERVIDOR: | TATIANE CAMILO NIERI |
| CARGO: | Contadora Municipal |
| CPF: | 014.592.481-55 |
| LOTAÇÃO: | CONTABILIDADE |
Art. 2º O serviço de fiscal de Contrato e suplente são considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município.
Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2017.
Valteir Quirino dos Santos
Prefeito Municipal de Indiavaí