“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado do Mato Grosso;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural, autorizando o Executivo Municipal a realizar serviços com máquinas pesadas e patrulha mecanizada em imóveis de propriedade particular, objetivando o incentivo às atividades agropecuárias, por meio de permissão de uso de bem público onerosa.

Parágrafo único. A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada com máquinas próprias da municipalidade.

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS

Art. 2º - Para gozar do Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural é necessário:

I – o produtor ser domiciliado no Município de Porto Estrela/MT;

II- o imóvel ou local situar-se nos limites do Município de Porto Estrela/MT;

III – a inexistência de débitos inscritos na dívida ativa municipal em nome do produtor e do proprietário do imóvel;

IV – o produtor possuir cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de Agricultura de Porto Estrela/MT – SEMA;

V — o produtor comprovar que explora atividade econômica de forma sustentável na propriedade rural por meio de apresentação de Inscrição Estadual ou talão de produtor, Declaração de Aptidão do PRONAF - DAP, relatório de movimentação GIA, sendo que este deve conter movimentação através da comercialização de produtos agropecuários com emissão das respectivas notas fiscais, ou documentos que venham a substituí-la;

VI – apresentação de autorização, alvará, licença ou outro documento necessário para a realização do serviço, quando a legislação exigir.

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS EM ZONA RURAL

Art. 3º - Somente se atendidas todas as exigências do art. 2º, as pessoas físicas e jurídicas proprietárias, co-proprietárias, possuidoras ou arrendatárias de imóveis rurais terão direito aos serviços.

§ 1º As horas que excederem a quantidade descritas no Anexo I, serão cobradas de acordo com o Anexo II da presente Lei.

Art. 4º - O produtor que requerer a prestação de serviços, deverá efetuar o pagamento através de DAM de acordo com os valores do ANEXO I e II.

Art. 5º - Não serão executados, os seguintes serviços em zona rural: extração de restos de vegetais enraizados no solo (“destoca”), transporte de arbóreos caídos, extração ou aterramento de pedras, limpeza em beiradas de lavouras, abertura de estradas no interior de propriedades e quaisquer atividades que violem as leis ambientais vigentes, bem como outros serviços assemelhados.

Art. 6º - Os serviços que serão prestados em zona rural, serão prioritariamente os seguintes: melhorias no acesso à propriedade, abertura no solo com fins de contenções, desedentação de animais, vala para silagem, fossa séptica, terraplanagem para construção de aviários, pocilgas, construção de silos, dentre outros.

CAPÍTULO IV

DO CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura definirá Cronograma de Atendimento em cada comunidade do Município de Porto Estrela/MT, devendo dar publicidade do Cronograma de Atendimento com até 05 (cinco) dias antecedência de seu início em cada comunidade.

§1º. Os serviços serão realizados com base na ordem cronológica dos pedidos e a proximidade das máquinas do local.

§2º. A Secretaria municipal de Obras, Viação e Serviços urbanos, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, poderá cancelar temporariamente novos pedidos de máquinas se a demanda for maior do que a capacidade de atendimento, evitando assim longo período de espera de atendimento dos pedidos.

CAPÍTULO V

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS

Art. 8 - O produtor, no ato do protocolo do requerimento de serviços com máquinas públicas, deverá recolher aos cofres públicos antecipadamente o valor correspondente ao serviço requerido, posteriormente, caso o número de horas máquina for além das já pagas, deverá realizar novo recolhimento para que seja prestado o serviço.

Art. 9 - As taxas municipais devidas pelos serviços prestados serão reajustadas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou índice que o substitua.

Art. 10 - As receitas advindas desta Lei, serão recepcionadas pela Tesouraria Municipal, em conta bancaria própria de arrecadação do Município.

CAPÍTULO VI

DOS CASOS ESPECIAIS

Art. 11 - As solicitações de prestação serviços de horas máquinas que excedam os limites previstos no Anexo I e II da presente Lei, em virtude instalação ou ampliação de indústrias ou estabelecimentos comerciais, em perímetro urbano, serão analisadas no contexto da política municipal de incentivo de desenvolvimento econômico e social do Município, podendo ser estendido os serviços de terraplanagem, transporte de terras e materiais de construção.

Parágrafo único - As solicitações referidas no caput deste artigo deverão ser aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico ou similar.

Art. 12 - Os programas municipais de incentivo de desenvolvimento econômico e social serão regulados por lei específica.

Art. 13 - A presente Lei não abrangerá os equipamentos da Patrulha Agrícola e não alterará a legislação que dela estiver em vigor.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, em 22 de Agosto de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPIO

ANEXO I

Tabela de Taxas

(Atividades Especificas)

ATIVIDADES	HORAS /ANO Até 5 horas	VALOR POR HORAS (R$)
Suinocultura Avicultura Bovinocultura de Leite e/ou de Corte Piscicultura Ovinocultura Caprinos Eqüinos Apicultura	- Caminhão - Máquinas	R$60,00 R$60,00

ANEXO II

Tabela de Taxas de Horas-Máquinas e ou Serviços Executados Perímetro

URBANO e Zona RURAL – (exceto os casos especiais)

Maquinário ou serviço prestado	Valor da Taxa	Unidade (1)	Limitação/ano Horas/Cargas
Caminhão Basculante "toco" - deslocamento até 10km a partir do Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal.	RR$ 60,00	Carga	10
Caminhão Basculante "truck" - deslocamento até 10km a partir do Parque de Máquinas da Prefeitura	RR$ 60,00	Carga	10
Carregadeira	RR$ 100,00	Hora	10
Cargas de brita - caminhão "truck"	RR$ 100,00	Carga	5
Cargas de brita - caminhão "toco"	RR$ 60,00	Carga	5
Cargas de terra/cascalho - caminhão	RR$ 60,00	Carga	15
Carga de terra/cascalho – caminhão "truck"	RR$ 60,00	Carga	15
Deslocamento de caminhão basculante "toco" e "truck" – superior a 10km do Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal	RR$ 3,00	Km	-
Escavadeira hidráulica	RR$ 200,00	Hora	10
Motoniveladora	R$ 100,00	Hora	10
Retroescavadeira	RR$ 200,00	Hora	10
Trator de esteira	RR$ 200,00	Hora	10

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, em 22 de Agosto de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPIO