RESOLUÇÃO N° 001, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.

“APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Presidente do Conselho Municipal do Fethab no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Conselho Municipal aprovou o seguinte Regimento Interno, nos seguintes termos:

Art. 1° - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação - Fethab, instituído pela Lei nº 7.263/2000, alterado pela lei 10.480/2016 e nos termos da Lei nº 844/2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Acorizal-MT, 21 de agosto de 2017.

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Márcio da Silva Ramos

Presidente do Conselho Municipal do Fethab