LEI MUNICIPAL N.º 1.341/2017
30 de Agosto de 2017
“Altera a redação do inciso III do artigo 45 da Lei Municipal n.º 876, de 31 de março de 2009, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte/MT e, dá outras providências”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso III do art. 45 da Lei Municipal n. 876, de 31 de março 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 45. .....................................................................................................
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,95% (dezenove inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 15,54% (quinze inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,41% (quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2017.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 45 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, 17 de Agosto de 2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| ANO | ALÍQUOTA |
| 2017 | 4,41% |
| 2018 | 5,62% |
| 2019 | 6,84% |
| 2020 | 8,05% |
| 2021 | 9,27% |
| 2022 | 10,49% |
| 2023 | 11,70% |
| 2024 | 12,92% |
| 2025 | 14,13% |
| 2026 | 15,35% |
| 2027 | 16,57% |
| 2028 | 17,78% |
| 2029 | 19,00% |
| 2030 | 20,21% |
| 2031 | 21,43% |
| 2032 | 22,65% |
| 2033 | 23,86% |
| 2034 | 25,08% |
| 2035 | 26,29% |
| 2036 | 27,51% |
| 2037 | 28,72% |
| 2038 | 29,94% |
| 2039 | 31,16% |
| 2040 | 32,37% |
| 2041 | 33,59% |
| 2042 | 34,80% |
| 2043 | 36,02% |