LEI MUNICIPAL N° 855/2017 de 16 de Agosto de 2017.

Autoriza o Executivo Municipal a aprovar Loteamento urbano, e dá outras providências.

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar, por Decreto, o Loteamento urbano denominado “RESIDENCIAL POR DO SOL”, desmembrado da Fazenda Por do Sol, localizada no município de Pontal do Araguaia/MT, que será executado nas glebas C1 Remanescente e C2B de um total de (03) três glebas, que serão desmembradas da matricula n° 34.720 C.R.I - de Barra Do Garças-MT, conforme Contrato de divisão amigável, mapa e memorial descritivo, com áreas: “Gleba C1 Remanescente” 16,5981 há, com área total de 165.981,00m2 com 100%, sendo Área Verde - 2.128,93m2 com 1,28%, Área Institucional – 2.800,00m2 com 1,69%, Sistema Viário - 57.951,88m2 com 34,91%, Área de lotes residenciais 47.537,80m2, com 151 lotes, com 28,64%, Área de lotes Comerciais - 13.944,33m2, com 13 lotes com 8,40 % , tendo Área de lotes misto de 41.618,06m2, com 120 lotes com 25,07 % , tendo um total de 284 lotes, “Gleba C2B” 39,1835 há, com área total de 391.835,00m2 com 100%, sendo Área Verde - 3.084,52m2 com 0,96%, Área Institucional 8.428,14m2 com 2,64%, Sistema Viário – 57.502,57m2 com 17,98%, Área de lotes residenciais 109.367,08 m2 , com 432 lotes, com 34,19%, Área de lotes Comerciais – 17.333,80m2, com 17 lotes com 5,42 %, Área de lotes misto de 124.118,69m2, com 383 lotes com 38,81 % , tendo um total de 832 lotes.

Parágrafo Único – Fica determinado que os lotes 5 e 6 da Q. 27 serão destinados a equipamentos comunitários, no total de 821,53 m2, que deverão ser deduzidos do montante da área institucional descrita no caput desse artigo.

Art. 2º - Passa a fazer parte desta Lei mapas, memorial descritivo e demais documentos.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponta do Araguaia – MT., 16 de Agosto de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal