LEI MUNICIPAL N° 856/2017 de 21 de Agosto de 2017.

EMENTA: Dispõe sobre a desafetação de área de Equipamento Comunitário, especificamente doação a pessoas carentes cadastrada no Programa “To Feliz”.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI do artigo 10, inciso IX do artigo 76 e 112 ambos da Lei Orgânica, encaminha ao augusto escrutínio dos Membros desta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar, nos seguintes termos:

Artigo 1° - Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas no perímetro urbano do Município constantes na Lei Municipal nº 481/2008 que foram destinadas a construção de casas populares por meio do Programa “To Feliz”, nos seguintes bairros:

I- Equipamento Comunitário III: Setor Maria Joaquina III, com área de 10.649,652m²,

II- Equipamento Comunitário IV: Setor Maria Joaquina II, com área de 13.119,00m²,

III- Equipamento Comunitário V: Setor Maria Joaquina II, com área de 12.946,47m²,

Artigo. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo. 3° - Revogam-se as disposições contrárias a presente alteração legislativa.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, aos 21 dias do mês de agosto de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal