LEI MUNICIPAL Nº 858/2017 DE 21 DE AGOSTO DE 2017.

“EMENTA: Dispõe sobre a desafetação da área verde pertencente ao Bairro Maria Joaquina I, especificamente doação a pessoas.”

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos VI do artigo 10, inciso IX do artigo 76 e 112 ambos da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a desafetação da área pertencente ao bairro Maria Joaquina I, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças – MT, sob o nº 70.339 de propriedade do Município de Pontal do Araguaia - MT com superfície de 76.758,58 m², de acordo com a planta e memorial descritivo devidamente averbados a margem da matrícula.

Parágrafo único: Dos limites do imóvel objeto do pedido de autorização legislativa: O marco M-01: Está cravado no limites de João Bacelo Bruno com a Rua Tâquio, com a distância de 179,92m e com o azimutes de 56°20’15” até o marco M-02; o Marco M-150,0 e com azimutes de 145°20’15” até o marco M-03; Marco M-03; Está cravado no limites da Rua Los Angelis, com a distância 180,0m e com azimutes de 236°20’16” até o marco M-04; O Marco M-04, está cravado no limite da Rua Los Angelis, com distância 22,5m e com o azimutes de 146°20’15”, até o marco M-05; o marco M-05, está cravado no limite da Rua Los Angelis, com a distância de 45,65m e com o Azimutes de 56°20’14”, até o marco M-06; O Marco M-0; está cravado no limites da Área de Equipamento Urbano VII e com Sergio Picci, com distância de 5,95m e com o Azimute de 193°080’00” até o marco M-07; O marco M-07, está cravado no limite das terras de Sergio Picci, com distância de 93,37m e com azimutes de 114°42’55”, até o marco M-08; o Maro M-08, está cravado no limite das terras de Sergio Picci, com distância 53,73m e com Azimutes de 170°55’47” até o marco M-09, Marco M-10; está cravado no limites das terras de Sergio Picci e com as terras das Chácaras, com distância de 56,44m e com Azimutes de 216°14’01” até o marco M-11; Marco M-11, está cravado no limite das chácaras, com a distância de 194,00m e com azimute de 202°36’37” até o marco M-12; o marco M-13, está cravado nos limites das terras de João Barcelo Bruno, com a distância de 422,00m e com azimutes de 323°41’51” até marco M-01. Ponto de Partida.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições contrárias a presente Lei.

Gabinete do prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, aos 21 dias do mês de agosto de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal