Lei Municipal nº 859/2017, De 21 de Agosto de 2017.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação para Abrigamento de Menor com o Município de Barra do Garças/MT, e da outras providências”.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com o Município de Barra do Garças/MT, Convênio de Cooperação para Abrigamento de Menor, cuja a utilização, manutenção e supervisão caberá ao Juízo da Infância e Juventude e o Ministério Público Estadual.

Art 2º. Caberá ao Executivo Municipal definir a dotação orçamentária própria para os fins a que se destina o Convênio ora autorizado.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia – MT, 21 de Agosto de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal