Lei Municipal Complementar nº 860/2017, De 21 de Agosto de 2017.

“Altera Artigos e incisos da Lei Municipal n° 838/2017, e da outras providências”.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI do artigo 10, inciso II do artigo 33, ambos da Lei Orgânica, encaminha ao augusto escrutínio dos Membros desta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar, nos seguintes termos:

Art 1º. Fica alterado o Art. 1° e seus incisos da Lei Municipal n° 838/2017, de 20/01/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto sobre o IPTU do exercício de 2017, nas condições a seguir explicitadas:

I - 30% (trinta por cento) em cota única, ao contribuinte que não estiver inscrito na dívida ativa, não podendo ser o mesmo parcelado, onde terá o prazo para pagamento até 30 de setembro de 2017.

II - 15%(quinze por cento) em cota única, ao contribuinte que estiver na dívida ativa, não podendo ser o mesmo parcelado, onde terá prazo para pagamento de até 30 de setembro de 2017.

Art 2º. Fica alterado o Art. 2° da Lei Municipal n° 838/2017, de 20/01/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º - Para o contribuinte que não optar pela parcela única citada no artigo anterior, será permitido o parcelamento do IPTU 2017 sem desconto, em até 03 (três) parcelas, onde o montante do referido débito não seja inferior ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela e não ultrapassando para o próximo exercício.

Parágrafo Primeiro - ............................................................................

Parágrafo Segundo – .............................................................................

Art 3º. Fica alterado o Art. 3° e seus incisos da Lei Municipal n° 838/2017, de 20/01/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 3º - O Contribuinte que estiver inscrito na dívida ativa de IPTU e ISSQN terá desconto de juros e multas, da seguinte forma:

I – 100% (cem por cento) de juros e multas, para pagamento em parcela única;

II – 80% (oitenta por cento) de juros e multas, para pagamento em até 03(três) parcelas consecutivas;

III – 60% (sessenta por cento) de juros e multas, para pagamento em até 6(seis) parcelas consecutivas;

IV – 30% (trinta por cento) de juros e multa, para pagamento até 8 (oito) parcelas consecutivas.

Parágrafo Primeiro - As parcelas a que se referem os incisos deste artigo, não poderão ter valores menores que R$ 30,00 (trinta reais) e não poderão ultrapassar para o próximo exercício.

Parágrafo Segundo - Para concessão do parcelamento é obrigatório o atendimento dos procedimentos dos incisos abaixo:

I – no parcelamento, só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida, assinado o Termo de Parcelamento;

II – a primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo de Parcelamento;

III – o atraso do pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação para o mesmo débito.

Parágrafo Terceiro - Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, e não contrariando o parágrafo anterior, serão acrescidos de atualização monetária, multas e juros de mora em conformidade com a Lei Complementar nº 306/2001 e suas modificações posteriores – Código Tributário Municipal.

Art. 4º. Permanecem inalterados os demais artigos, constantes da referida Lei Municipal nº 838/2017.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia – MT, 21 de agosto de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal