DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JURUENA – MT, DO USO E DA VENDA DO CACHIMBO E AFINS DO NARGUILE.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1.º Fica proibido no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, o uso em locais públicos e a venda do cachimbo conhecido como narguilé às crianças e adolescentes.

§ 1.º Para os fins do disposto no Caput deste artigo, entende-se por locais públicos além de praças de lazer e espaços esportivos, bares, lanchonetes, casas noturnas, estabelecimentos comerciais, similares e qualquer local onde houver concentração e aglomerações de pessoas.

§ 2.º Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.

§ 3.º Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguilé em locais específicos e isolados, distantes das demais mercadorias.

Art. 2.º O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:

I – multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município – UFMs;

II – cassação do Alvará de Funcionamento pelo prazo de até 02 (dois) anos; e

III – Fechamento definitivo do Estabelecimento.

§ 1.º O valor da multa que trata esta Lei, deverá ser utilizado no Esporte.

§ 2.º No caso de apreensão de objetos usados para o consumo de narguilé a multa será de 04 (quatro) Unidades Fiscais Municipais - UFMs para a retirada.

Art. 3.º Torna-se obrigatória a notificação dos pais ou responsáveis das crianças ou adolescente, assim como a comunicação do fato ao conselho tutelar para aplicação de medidas previstas no estatuto da criança e adolescente.

Parágrafo Único. Caberá punição por negligência, na forma da Lei, aos pais, responsáveis, comerciantes ou qualquer pessoa que forneça ou não impeça o uso do narguile e ou outros produtos similares as crianças e adolescentes, conforme preceitua os arts. 243 e 244 da Lei Federal nº 9.069 de 13 de julho de 1990.

Art. 4.º A fiscalização da referida Lei ficará a cargo do Órgão de Segurança Pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Executivo Municipal.

Art. 5.º Os objetos para uso de narguilé que forem encontrados nos ambientes mencionados no art. 1º, da presente Lei, deverão ser apreendidos e depois devolvidos mediante comprovação do pagamento de multa que trata o art. 2º da presente Lei.

Parágrafo Único. Decorrido 30 (trinta) dias da apreensão dos objetos, caso não for efetuado o pagamento da multa, os utensílios deverão ser incinerados.

Art. 6.º O Poder Executivo deverá num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, dar ampla divulgação das suas disposições, mediantes todos os meios de comunicação e informação disponíveis no território municipal.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor após decorrido 30 (trinta) dias da data de sua publicação oficial.

Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 28 de Agosto de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/ 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração,

Finanças