Suspende temporariamente ações municipais, e dá outras providências.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO a necessidade de equilíbrio nas contas públicas, previsto na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

CONSIDERANDO a situação do Município de Barão de Melgaço, onde a receita corrente líquida sofrendo variações negativas durante o ano, em razão do decréscimo dos repasses dos Fundos Constitucionais do FPM e ICMS, acarretando um potencial déficit financeiro, que dificilmente poderá ser compensados, por um superávit equivalente.

CONSIDERANDO a evolução do gasto com pessoal, em decorrência de legislações que concederam benefícios sem a observância do que determina os Art. 5º, 16 I, 17 e 20 todos da LRF

CONSIDERANDO que o limite de gastos com pessoal ultrapassa o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois conforme na LRF: a) o limite máximo, variável de acordo com o ente e/ou Poder ou órgão (art. 19 e 20 c/c art. 23); b) o limite prudencial, que corresponde a 95% do limite (art. 19 e 20 c/c art. 22, parágrafo único); e o limite pré-prudencial ou de alerta, que corresponde a 90% do limite máximo (art. 19 e 20 c/c art. 59, §1º, II) – encontram-se comprometidos.

CONSIDERANDO que é dever do gestor público acompanhar, de forma

sistemática, as despesas com pessoal, a fim de possibilitar a prevenção

dos riscos e a correção dos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas que porventura ocorram;

CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal, narra que caso não haja limite prudencial, a concessão da progressão deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente dentro do limite previsto de gastos com pessoal.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam SUSPENSOS a partir deste Decreto, com ressalvas daqueles que estejam em processo de efetivação, todas as novas contratações temporárias de pessoal ainda que decorrente do Processo Seletivo Simplificado realizado pelo município.

Art. 2º - Suspende mudanças de nível, equiparação salarial, licença prêmio, horas extras, gratificações, aumento salarial a qualquer título.

Parágrafo Único - A suspensão dos processos de Concessão Progressão Funcional dos servidores efetivos do Município de Barão de Melgaço/MT será automaticamente revogada quando houver o enquadramento ao limite prudencial de 51,30%, conforme (cinquenta e um vírgula trinta por cento) das despesas com pessoal.

Art. 3º - Suspender temporariamente todos os eventos, encontros, congressos, realizados e patrocinados pela administração pública municipal, os quais tragam impactos financeiros ao município.

Art. 4º - Determinar as Secretarias municipais, que sejam exclusivamente efetivados os serviços essenciais e emergências no município e realizar um levantamento da necessidade, com vista á redução de folha de pagamento.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barão de Melgaço.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal