Dispõe sobre a alteração do Decreto nº038, de 03 de julho de 2017, que prorrogou por tempo indeterminado a suspensão de concessão de Licença Prêmiono âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 49 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barão de Melgaço – Lei nº 179, de 06 de junho de 1997 – garante ao servidor estável o direito à Licença-Prêmio pelo periodo de 3 (três) meses a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício na Administração Pública Municipal, a ser gozada com a remuneração do cargo, conforme previsão do artigo 101, caput;

CONSIDERANDO que o §2º do artigo 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barão de Melgaço veda, peremptoriamente, a conversão da Licença-Prêmio em pecúnia;

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, de outro lado, proibiu“qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”, vedando inclusive a utilização do periodo de Licença-Prêmio não usufruída para fins de contagem de tempo para concessão de aposentadoria, conforme nova redação conferida ao §10º do artigo 40 da Constituição Federal;

CONSIDERADO, portanto, a necessidade de excepcionar os termos do Decreto nº005/2017, prorrogado pelo Decreto nº 038/2017, que suspendeu temporariamente a concessão de Licença-Prêmio no âmbito da Administração Municipal, tendo em vista a existência de situações excepcionais deservidores que estão na iminência do atingimento do tempo para a aquisição da aposentadoria compulsória;

CONSIDERANDO, ainda, outras situações excepcionais a ser analisada a cada caso concreto pela Secretaria Municipal de Administração, desde que não enseje aumento de despesa com a contratação de pessoal para substituição do servidor a ser beneficiado com a Licença-Prêmio;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica permitida a concessão de Licença-Prêmio para servidores que estão na iminência do atingimento do tempo para a aquisição da aposentadoria compulsória, bem como outras situações excepcionais a ser analisada a cada caso concreto pela Secretaria Municipal de Administração, desde que não ocasione aumento de despesa com a contratação de pessoal para substituição do servidor a ser beneficiado com a concessão da Licença-Prêmio.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço/MT - Gabinete do Prefeito - 23 de agosto de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal