DECRETO Nº 911, REAJUSTE ANUAL SERV MUNICIPAIS

30 de Agosto de 2017

Pref. Porto Alegre do Norte

DECRETO Nº 911, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre a revisão ou reajuste anual salarial dos servidores municipais ou a estes equiparados na forma da lei, de 6,57% (seis inteiros e cinquenta e sete décimos) por cento, sobre a remuneração do ano de 2017, fracionado em 2 (duas) etapas.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 15º da Lei Municipal nº 307/1998 (redação alterada pela Emenda Modificativa - Lei Municipal nº 789, de 30 de dezembro de 2016), consubstanciado no artigo 44, incisos: VI e IX da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista a revisão ou reajuste anual salarial dos servidores municipais ou a estes equiparados na forma da lei,

DECRETA Art. 1º - Fica concedido reajuste de 6.57% (seis inteiros e cinquenta e sete décimos) por cento, na remuneração dos servidores do Município de Porto Alegre do Norte ou a estes equiparados na forma da lei, exceto para aqueles servidores que cujo salário base, após a presente correção resultar em valor inferior a 01(um) salário mínimo, adotando-se neste caso, o valor do salário mínimo nacional.

Art. 2º - Em decorrência do constante neste Decreto, fica alterado a Tabela de Salários - Anexo VII, parte integrante da Lei 307/1998, com o percentual de reajuste de 3% (três) por cento, a partir do mês de julho a setembro de 2017.

Art. 3º - A 2º (segunda) parte do reajuste sobre as remunerações dos servidores municipais será concedido em outubro de 2017, com o percentual de 3.57% (Três inteiros e cinquenta e sete décimos) por cento, substituindo inclusive, a tabela até então adotada para efeitos remuneratórios.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de julho de 2017 e, revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito – Porto Alegre do Norte-MT, 18 de agosto de 2017.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

ANEXO VII-TABELA DE SALÁRIOS(Art. 9º, 12º e 15º da Lei nº 307/1998,Atual.pelas Leis 385/2002, 653/2012 e 789/2016)

(Atualizada para Vigorar a Partir de 01/07/2017- Conforme DECRETO Nº 911/2017)

R$ 536,27

1,115

FAIXAS SALAR.

REF.ALÍN.

1,00

937,00

563,09

589,91

616,72

643,53

670,35

697,17

723,98

750,79

777,61

1,50

804,40

831,23

858,05

884,86

911,67

938,49

965,30

992,12

1.018,93

1.045,75

2,00

1.072,54

1.099,37

1.126,19

1.153,00

1.179,81

1.206,63

1.233,45

1.260,26

1.287,07

1.313,89

2,50

1.340,67

1.367,51

1.394,33

1.421,14

1.447,95

1.474,77

1.501,59

1.528.40

1.555,21

1.582,03

3,00

1.608,81

1.635,65

1.662,47

1.689,28

1.716,09

1.742,91

1.769,73

1.796,54

1.823,35

1.850.16

3,50

1.876,94

1.903,79

1.930,61

1.957,42

1.984,23

2.011,05

2.037,87

2.064,68

2.091,49

2.118,31

4,00

2.145,08

2.171,90

2.198,75

2.225,56

2.252,37

2.279,19

2.306,01

2.332,82

2.359,63

2.386,45

4,50

2.413,21

2.440,07

2.466,89

2.493,70

2.520,51

2.547,33

2.574,14

2.600,96

2.627,77

2.654,59

5,00

2.681,39

2.708,21

2.735,03

2.761,84

2.788,65

2.815,47

2.842,28

2.869,09

2.895,91

2.922,73

5,50

2.949,48

2.976,35

3.003,17

3.029,98

3.056,79

3.083,61

3.110,42

3.137,24

3.164,05

3.190,87

6,00

3.217,62

3.244,49

3.271,31

3.298,12

3.324,93

3.351,75

3.378,56

3.405,38

3.432,19

3.459,01

6,50

3.485,75

3.512,63

3.539,45

3.566,26

3.593,07

3.619,89

3.646,70

3.673,52

3.700,33

3.727,15

7,00

3.753,88

3.780,77

3.807,59

3.834,40

3.861,21

3.888,03

3.914,84

3.941,66

3.968,47

3.995,29

7,50

4.022,02

4.048,91

4.075,73

4.102,54

4.129,35

4.156,17

4.182,98

4.209,79

4.236,61

4.263,43

8,00

4.290,15

4.317,05

4.343,87

4.370,68

4.397,49

4.424,31

4.451,12

4.477,94

4.504,75

4.531.57

8,50

4.558,28

4.585,19

4.612,01

4.638,82

4.665.63

4.692,45

4.719.26

4.746,07

4.772,89

4.799,71

9,00

4.826,41

4.853,33

4.880,15

4.906,96

4.933,77

4.960,59

4.987,40

5.014,21

5.041,03

5.067,85

9,50

5.094,55

5.121,47

5.148,29

5.175,10

5.201,91

5.228,73

5.255,54

5.282,35

5.309,16

5.335,98

10,00

5.362,68

5.389,61

5.416,43

5.443,24

5.470,05

5.496,87

5.523,68

5.550,49

5.577,30

5.604,13

10,50

5.630,82

5.657,75

5.684,57

5.711,38

5.738,19

5.765,01

5.791,82

5.818,63

5.845,44

5.872,27

11,00

5.898,95

5.925,89

5.952,71

5.979,82

6.006,33

6.033,15

6.059,96

6.086,66

6.113,59

6.140,41

11,50

6.167,09

6.194,03

6.220,85

6.247,66

6.274,47

6.301,29

6.328,10

6.354,91

6.381,74

6.408,55

12,00

6.435,22

6.462,17

6.488,99

6.515,80

6.542,61

6.569,43

6.596,24

6.623,05

6.649,87

6.676,69

12,50

6.703,36

6.730,31

6.757,13

6.783,94

6.810,75

6.837,57

6.864,38

6.891,19

6.918,02

6.944,83

13,00

6.971,49

6.998,45

7.025,26

7.052,07

7.078,88

7.105,69

7.132,49

7.159,30

7.186,11

7.212,92

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