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Pref. Nova Maringá

TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM EDMAR MARQUES LEITE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ/MT.

Por este instrumento, e, na melhor forma de direito, de um lado oEDMAR MARQUES LEITE, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 926908 SSP/MT e do CPF n.º 593.786.971-00, residente e domiciliado na Rua Meryhelen, bairro Jardim Mayra, Nova Maringá/MT ora designada DOADOR, e de outro lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, ora designada DONATÁRIO tem entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO SEMENCARGOS, sob a forma e condições constantes das seguintes CLÁUSULAS:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 -Este instrumento tem por objetivo a doação de prestação de serviços e produtos de comunicação visual em comemoração ao 25º Aniversário do Município de Nova Maringá/MT.

1.2 – A prestação dos serviços e produtos está avaliada em R$1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), correspondente a 45m² de banners instalados no Estádio Municipal Lizeo Pederiva, Av. Amos Bernardino Zanchet e na Praça Municipal Estefane Harala.

1.3 -Os produtos se encontram na posse do DOADOR, livre de qualquer ônus ou defeito que possam inquiná-lo de inutilidade ou viciar este negócio jurídico.

CLÁUSULA SEGUNDA –DARESPONSABILIDADEDASPARTES

2.1 – As partes qualificadas do preâmbulo deste instrumento comprometem-se a:

2.1.1– DOADOR:

a) O DOADOR, por sua livre e espontânea vontade, sem influência de quaisquer fatores exógenos ou endógenos sobre sua manifestação volitiva, doa à DONATÁRIA, sem nenhum encargo, a prestação de serviços e produtos descrito na cláusula anterior.

b) A execução dos serviços serão efetuados em caráter autônomo, não ensejando nenhum vínculo empregatício entre o DOADOR e o DONATÁRIO.

c) O DOADOR assume inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos ou prejuízos causados ao DONATÁRIO ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços;

2.1.2–DONATÁRIO:

a) Compete ao DONATÁRIO somente a manutenção dos produtos até a realização das comemorações do 25º Aniversário do Município de Nova Maringá/MT.

b) O DONATÁRIO aceita a doação expressa neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 - O presente termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando os contratantes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

4.1. A DONATÁRIA deverá acompanhar os serviços e determinar, quando necessário, as providências a serem adotadas para adequação contratual, no prazo máximo de 15 dias, a contar da constatação do fato, ou adoção das penalidades previstas, restando caracterizada a mora a partir de interpelação administrativa ou judicial.

CLÁUSULA QUINTA – DASSANÇÕES ADMINISTRATIVAS

5.1 - Constatado o não cumprimento de cláusulas do presente termo, o responsável pela inadimplemento deverá ser notificado a corrigir as falhas, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para correções. A não correção das falhas no prazo consignado caracterizará inexecução total ou parcial do presente termo.

5.2 - Pela inexecução total ou parcial de qualquer uma das partes do termo de doação, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa:

b.1) multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor do presente termo, até o limite de 10% (dez por cento) do valor investido;

b.2) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do presente termo, no caso de inexecução total do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1 - A publicação resumida deste instrumento será efetuada por extrato no Diário Oficial sob responsabilidade do DONATÁRIO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1 - As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas vias) de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas e a tudo presentes.

Nova Maringá/MT, 25 de agosto de 2017.

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EDMAR MARQUES LEITE

DOADOR

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MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT

DONATÁRIO

TESTEMUNHAS:

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Elisandra Schafer Karru Manoel da Costa Campos

CPF nº 036.030.271-83 CPF nº 206.441.081-34