PORTARIA ESPECIAL N. 002/2017 DE 27 DE AGOSTO DE 2017.

INSTAURA PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Educação, referentes ao Convênio n. 034/2010, celebrado com a Prefeitura Municipal de Confresa por meio do Fundo de Desenvolvimento Desportivo – FUNDED, para realização do evento “Copa Araguaia”,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de processo de Tomada de Contas Especial para apuração de irregularidades no âmbito da prestação de contas do Convênio n. 034/2010.

Art. 2º. Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica nomeada Comissão Processante composta pelos seguintes membros:

Presidente: Ronia Maria Barros Milhomem – Secretária de Administração e Finanças

Membro: José Aldeir da Silva Medeiros – Matrícula 11945 – Coordenador RH

Membro: Márcia Aparecida Costa – Matrícula n. 10450 – Assistente Administrativa

Art. 3º. A Comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para averiguar os fatos e apresentar a devida conclusão à Administração Superior.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada qualquer disposição em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Confresa-MT, em 27 de agosto de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal