Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 485, de 25 de novembro de 2014 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

07	Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comercio
07.001	Gabinete da Secretaria Municipal da agricultura
07.001.20	Agricultura
07.001.20.122	Administração Geral
07.001.20.122.0018	Gestão da Política da Secretaria de Agricultura
07.001.20.122.0018.2010	Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comercio
4490.52.00.00.0.1.00.000000 Recursos próprios	Equipamento e Material Permanente R$ 136.250,00
4490.52.00.00.0.1.24.054000 Recursos de Convênio União	Equipamento e Material Permanente R$ 243.750,00
VALOR (R$)	R$ 380.000,00

Art. 2º Para fazer face ao crédito relativo à fonte de recursos próprios autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial/ total de dotação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na dotação abaixo especificada:

06	Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
06.001	Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
06.001.15	Urbanismo
06.001.15.451	Infraestrutura urbana
06.001.15.451.0015	Infraestrutura a serviço do Desenvolvimento de Ipiranga
06.001.15.451.0015.1038	Reestruturação do parque de veículos e Máquinas
4490.52.00.00.0.1.00.000000 Recursos próprios	Equipamento e Material Permanente R$ 136.250,00
VALOR (R$)	R$ 136.250,00

Art. 3º. Para fazer face ao crédito relativo à fonte de recursos de convênios da União autorizado no artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes da tendência do Excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, visando atender o convênio celebrado com o Ministério de Agricultura, Pecuária e abastecimento – MAPA, cujo objeto refere-se a aquisição de Escavadeira Hidráulica, conforme contrato de repasse nº 807183/2014, processo via Caixa nº 1019901-82/2014MAPA.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 18 de maio de 2015.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal