DATA: 25/08/2017.

SÚMULA: Dispõe sobre a reativação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ não utilizadas e de Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal para fins de baixa posteriormente.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal

DECRETA

CAPÍTULO I

Da Reativação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil

SEÇÃO I

Da Reativação de Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ de Filiais

Art. 1º Os Órgãos indicados ficam autorizados a reativarem os seguintes Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ não utilizados, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

a) 04.202.280/0003-33 – Nome Fantasia: PREVI-NAZARÉ;

CAPÍTULO II

Do Prazo

Art. 3º Os Órgãos e Entidades deverão providenciar a reativação dos Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ, previstos neste Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias corridos contados da data da publicação.

Parágrafo único. Existindo pendência fiscal que impeça a efetivação da reativação no prazo previsto no caput,bem como no período em que perdurar o impedimento, deverá ser mantida a regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, inclusive perante o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, disponível no sítio , prevista em regulamento próprio.

CAPÍTULO III

Dos Procedimentos

Art. 4º A reativação dos Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ deverá ser precedida de atualização do responsável legal pelo Órgão ou Entidade extinto ou que não o utilize mais, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 5º Os atos de reativação de Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ deverão seguir as instruções disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Internet, no endereço eletrônico .

Art. 6º Os Órgãos e Entidades realizar o procedimento através do coletor nacional, a partir do endereço eletrônico previsto no art. 5º.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais

Art. 8º Fica autorizado a reativação desse cnpj disposto no art. 1º, somente para fins de baixa posterior para poder da seguindo no decreto nº 1725/2017.

Art. 9º Compete ao Departamento de Contabilidade Geral do Município e Órgão Central do Sistema de Controle Interno, acompanhar, de forma sistemática e permanente, a execução das medidas constantes deste Decreto de modo a assegurar seu efetivo cumprimento.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, 25 de Agosto de 2017.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal