LEI Nº 800/2017

23/08/2017

“Dispõe sobre os serviços da patrulha mecanizada agrícola da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte-MT e dá outras providências.”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, com supervisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, responsável pela fiscalização dos equipamentos da Patrulha Mecanizada Agrícola do Porto Alegre do Norte - MT, quando cedidos aos produtores agropecuários do Município, para a realização dos serviços objeto de cessão.

Parágrafo Único – Entende-se por patrulha mecanizada, o conjunto de equipamentos constituídos por:

I. – Trator de pneu com grade/ensiladeira/distribuidor de fertilizantes/plantadeira de mandioca/pulverizador/outro equipamento; II. – Retroescavadeira tipo PC; III. – Caminhão Caçamba; IV. – Motoniveladora;

Art. 2º Para a utilização da patrulha mecanizada agrícola ou parte dela, os produtores deverão estar devidamente cadastrados, preferencialmente na Receita Federal do Brasil no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas como produtores rurais, e deverão requerer à Secretaria Municipal de Agricultura a execução do serviço por ele pretendido, mencionando o local, o número aproximado de horas a serem empregadas e o tipo do serviço a ser realizado, obedecendo ao cronograma de uso dos equipamentos, que será estabelecido segundo os cadastros realizados na referida Secretaria.

Art. 3º Fica estipulado um período máximo de 30 (trinta) horas anuais por produtor, para o uso dos equipamentos da Patrulha Agrícola ou parte dela, sendo considerado o ano agrícola de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro, salvo com relação a Retroescavadeira e Motoniveladora cujo período máximo será de 15 (quinze) horas e o Caminhão Caçamba de 05 (cinco) diárias.

Art. 4º O produtor rural será exclusivamente responsável pelo uso correto dos equipamentos da patrulha mecanizado no que tange às questões ambientais, pois os serviços a serem realizados serão indicados por ele. A área a ser trabalhada pela patrulha mecanizada agrícola deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos.

Parágrafo Único – O produtor assinará declaração expressa de responsabilidade pelo uso correto dos equipamentos em atendimento ao artigo anterior.

Art. 5º Terão prioridade no uso da patrulha mecanizada agrícola os produtores que se enquadrem no PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - nas seguintes condições:

I – Tenham residência no Município de Porto Alegre do Norte;

II – Produtores cuja propriedade não ultrapasse 04 (quatro) módulos fiscais;

III – Produtores que trabalhem exclusivamente com a mão de obra familiar ou possua, no máximo, 02 (dois) empregados registrados permanentemente;

IV – Mínimo de 70% da renda familiar da exploração agropecuária tem que vir do estabelecimento;

V – Esteja quite com o departamento municipal de tributos.

VI – que não possua débito relativo a serviços anteriores da mesma natureza;

Art. 6º Fica criada a taxa de serviços da patrulha mecanizada agrícola, que tem como fato gerador o uso dos equipamentos agrícolas, a ser recolhida aos cofres do Município, e que será destinada exclusivamente para cobrir despesas de manutenção destes equipamentos.

I - Os valores da referida taxa são expressos em UPF/PAN (Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Alegre do Norte, criado pela Lei Complementar 001/2014 no Art. 308). Seguem os valores nas alíneas abaixo:

a. Retro escavadeira, 6,5 UPF por hora;

b. Trator de Pneu com Grade/Ensiladeira/Outro Equipamento, 5,50 UPF por hora;

c. Caminhão Caçamba, 16,00 UPF por diária;

d. Motoniveladora (Patrol), 10,00 UPF por hora;

II – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá autorizar por meio de documento formalizado, a título gratuito, que a patrulha mecanizada rural realize até 05 (cinco) horas para pequenos produtores rurais que não tiverem condições de arcar com as despesas da taxa do caput do presente artigo.

Art. 7º O pagamento da taxa deverá ser antecipado e será recolhido através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Uma vez deliberada a execução e efetuado o pagamento, os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 30(trinta) dias, salvo motivo de força maior.

Art. 8º Se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de pagamento antecipado, os serviços pleiteados pelo interessado não forem iniciados, o valor por eles pago será restituído mediante requerimento protocolado na Prefeitura pela parte interessada.

Art. 9º Se o número de horas trabalhadas excederem o valor correspondente ao que foi pago por antecipação, a Secretaria Municipal de Agricultura, deverá comunicar ao Departamento Municipal de Tributos mediante memorando próprio, informando a quantidade de horas excedentes, a fim de que estas horas sejam cobradas do agricultor para qual foi executado o serviço.

§1º O beneficiado, após receber do Departamento de Tributos a Notificação para pagamento, terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o recolhimento de seu débito aos cofres públicos do Município.

§ 2º Caso o débito não for recolhido dentro do prazo fixado, o mesmo deverá ser corrigido à época do pagamento pela mesma sistemática de cálculo que o são os tributos municipais.

Art. 10º Os equipamentos da patrulha mecanizada agrícola serão utilizados para fins agrícola, pecuária e piscicultura, ficando vedado o empréstimo dos equipamentos e também a utilização para outras finalidades, não especificada na presente lei.

Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 23 de Agosto de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL