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Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº 3.915 DE 30 DE AGOSTO DE 2.017.

“Dispõe sobre adequações no sistema de estacionamento rotativo pago.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e;

Considerando que em razão das audiências públicas realizadas nos dias 23 e 25 de agosto do ano corrente, que teve como foco discutir sobre melhorias na implantação do sistema “estacionamento rotativo pago” restando definido no relatório conclusivo de que seja mantido o estacionamento rotativo pago, que com certeza traz benefícios para a cidade. Primeiro porque organiza e define a circulação de veículos no Centro Comercial da cidade. Segundo porque a rotatividade de veículos no Centro Comercial, fomenta o aumento das vendas no comércio local;

Considerando ainda que se faz necessário que sejam efetuadas mudanças na operacionalização do estacionamento rotativo pago, conforme requerimentos apresentados nas Audiências Públicas, com a anuência da Policia Militar, Delegado Regional da Policia Civil, União de Bairros, Rotary Clube Águas Quentes, Sindicato dos Taxistas, Conselho de Turismo e CDL.

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam definidos os ajustes necessários para operacionalização do estacionamento rotativo pago, na forma abaixo:

a) Aumento do tempo máximo para rotatividade dos carros, de 02 horas para 03 horas;

b) O tempo de tolerância para estacionamento sem custo será de 10 minutos, com emissão do ticket de comprovação de horário, a ser fixado nos veículos;

c) Regulamentar o espaço de embarque e desembarque de alunos em frente das escolas;

d) Fica extinto o valor da tarifa de regularização de R$ 16,00 (dezesseis reais) para carros, e R$ 8,00 (oito reais) para motos, devendo efetivamente cobrar o valor correspondente ao tempo estacionado, com fração mínima de 01h00 hora;

e) Desenvolver campanha para esclarecimento do correto funcionamento do sistema de estacionamento pago;

f) Contratar monitores em número suficiente, para atender a população com a rapidez que o serviço necessita;

g) Efetivar a fiscalização sobre a ocupação das vagas destinadas aos Idosos e Deficientes.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 30 de agosto de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal