DECRETO Nº 3.915 DE 30 DE AGOSTO DE 2.017.
31 de Agosto de 2017
DECRETO Nº 3.915 DE 30 DE AGOSTO DE 2.017.
“Dispõe sobre adequações no sistema de estacionamento rotativo pago.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e;
Considerando que em razão das audiências públicas realizadas nos dias 23 e 25 de agosto do ano corrente, que teve como foco discutir sobre melhorias na implantação do sistema “estacionamento rotativo pago” restando definido no relatório conclusivo de que seja mantido o estacionamento rotativo pago, que com certeza traz benefícios para a cidade. Primeiro porque organiza e define a circulação de veículos no Centro Comercial da cidade. Segundo porque a rotatividade de veículos no Centro Comercial, fomenta o aumento das vendas no comércio local;
Considerando ainda que se faz necessário que sejam efetuadas mudanças na operacionalização do estacionamento rotativo pago, conforme requerimentos apresentados nas Audiências Públicas, com a anuência da Policia Militar, Delegado Regional da Policia Civil, União de Bairros, Rotary Clube Águas Quentes, Sindicato dos Taxistas, Conselho de Turismo e CDL.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam definidos os ajustes necessários para operacionalização do estacionamento rotativo pago, na forma abaixo:
a) Aumento do tempo máximo para rotatividade dos carros, de 02 horas para 03 horas;
b) O tempo de tolerância para estacionamento sem custo será de 10 minutos, com emissão do ticket de comprovação de horário, a ser fixado nos veículos;
c) Regulamentar o espaço de embarque e desembarque de alunos em frente das escolas;
d) Fica extinto o valor da tarifa de regularização de R$ 16,00 (dezesseis reais) para carros, e R$ 8,00 (oito reais) para motos, devendo efetivamente cobrar o valor correspondente ao tempo estacionado, com fração mínima de 01h00 hora;
e) Desenvolver campanha para esclarecimento do correto funcionamento do sistema de estacionamento pago;
f) Contratar monitores em número suficiente, para atender a população com a rapidez que o serviço necessita;
g) Efetivar a fiscalização sobre a ocupação das vagas destinadas aos Idosos e Deficientes.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 30 de agosto de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal