PORTARIA Nº 12.977 DE 28 DE AGOSTO DE 2.017.
31 de Agosto de 2017
PORTARIA Nº 12.977 DE 28 DE AGOSTO DE 2.017.
Dispõe sobre redução de carga horária semanal à servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;Considerando o parecer jurídico constante no Memo. Nº 239/PROJUR/2017, de 20.03.2017, favorável ao pleito da servidora e;
Considerando o disposto no Art. 98, especificamente os §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 8.112/1990,
R e s o l v e:
Art. 1º – Proceder, sem prejuízo de sua remuneração mensal, a redução da carga horária de 40 para 20 horas semanais, à servidora TATIANE DA SILVA BRITO, lotada no cargo de Auxiliar Administrativo, na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 28 de agosto de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal