DECRETO Nº 3.913 DE 23 DE AGOSTO DE 2.017.
31 de Agosto de 2017
DECRETO Nº 3.913 DE 23 DE AGOSTO DE 2.017.
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e,
Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva;
D E C R E T A:
Art. 1º - Delega competência ao servidor público municipal, Sr. HELENO VIEIRA DA SILVA, portador do CPF nº 758.488.561-68,lotado na Secretaria Municipal de Administração, no cargo de Secretário, para representar o Prefeito Municipal, para tratar de assuntos de interesses deste Município, inscrito no CNPJ sob nº 03.439.239/0001-50, junto à empresa OI S/A, inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0329-32, com sede na Rua Barão de Melgaço, nº 3209, Centro, Cuiabá-MT.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.743, de 01 de março de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 23 de agosto de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal