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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.986 DE 28 DE AGOSTO DE 2.017.

“Dispõe sobre demissão do Quadro de Provimento Efetivo o servidor que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Processo Administrativo, referente à Portaria nº 12.394, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos;

Considerando o Relatório final conclusivo manifestando no sentido de que houve abandono de emprego com infringência no Art. 323, CP; Art. 149, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 03/1991;

Considerando o princípio do interesse público e da Administração Pública, que devem ser observados com rigor e determinação, afim de que o dever de bem servir a coletividade seja plenamente alcançado,

R e s o l v e:

Art. 1º – Demitir, com base no Art. 144, inciso IV, da Lei Complementar nº 03, de 04/12/1991, o servidor WASHINGTON ALVES DOS SANTOS, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, no cargo de Vigia.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 28 de agosto de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal