PORTARIA Nº 12.986 DE 28 DE AGOSTO DE 2.017.
31 de Agosto de 2017
PORTARIA Nº 12.986 DE 28 DE AGOSTO DE 2.017.
“Dispõe sobre demissão do Quadro de Provimento Efetivo o servidor que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Processo Administrativo, referente à Portaria nº 12.394, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos;
Considerando o Relatório final conclusivo manifestando no sentido de que houve abandono de emprego com infringência no Art. 323, CP; Art. 149, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 03/1991;
Considerando o princípio do interesse público e da Administração Pública, que devem ser observados com rigor e determinação, afim de que o dever de bem servir a coletividade seja plenamente alcançado,
R e s o l v e:
Art. 1º – Demitir, com base no Art. 144, inciso IV, da Lei Complementar nº 03, de 04/12/1991, o servidor WASHINGTON ALVES DOS SANTOS, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, no cargo de Vigia.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 28 de agosto de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal