PORTARIA Nº 12.974 DE 28 DE AGOSTO DE 2.017.
31 de Agosto de 2017
PORTARIA Nº 12.974 DE 28 DE AGOSTO DE 2.017.
“Dispõe sobre concessão de 02 (dois) meses de benefício do SALÁRIO- MATERNIDADE à servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a alteração ocorrida no Art. 88, da Lei Complementar nº 03/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por meio da Lei Complementar nº 190, de 20 de junho de 2016, passando de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos à licença gestante, sem prejuízo da remuneração,R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder o benefício de mais 02 (dois) meses o SALÁRIO-MATERNIDADE, à servidora Sra. JACKELINE SILVA LUZ, efetiva no cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com vencimentos integrais, a partir de 07/08/2017 e término em 07/10/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 07 de agosto de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 28 de agosto de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal